16/06/2025 09:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/06/2025 09:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/06/2025 13:03

Expedição de Mandado
05/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:12

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2025 10:06

RETORNO DE MANDADO
22/05/2025 22:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2025 14:03

Expedição de Mandado
21/05/2025 13:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/05/2025 11:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
21/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

I - Preenchidos os requisitos de regularidade formal da peça acusatória (CPP, art. 41), presentes os elementos da ação e observadas as condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo caso de qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, decido RECEBER A DENÚNCIA em face de Edson Vieira de Oliveira, sob a capitulação provisória no art. 129, §13, do Código Penal Brasileiro c/c artigos 5.º, inciso III e 7.º, I, , da Lei 11.340/2006.

II - Determino sua citação, para, em 10 dias, concomitantemente à citação por edital, constituir advogado ou defensor público, e para apresentar resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, especificar provas desejadas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo intimações, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP.

III Não sendo o acusado encontrado no endereço indicado na denúncia, determino a intimação do Ministério Público para que decline outros endereços, a fim de viabilizar nova tentativa de citação do acusado.

IV Com fundamento no art. 353 do CPP, verificado endereço em outra Comarca, fica a Secretaria autorizada a expedir a Carta Precatória, na forma dos arts. 354 e 355, ambos do CPP.

Consigne-se na Carta Precatória que, se o acusado se ocultar para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça certificar e proceder a citação por hora certa, nos moldes do art. 362 do CPP.

V Devidamente citado e transcorrido o prazo legal, sem manifestação do acusado, ou manifesta vontade do réu pelo patrocínio de Defensor Público, intime-se desde já a Defensoria Pública para representar o réu no feito e apresentar sua defesa escrita.

VI Colhidos os possíveis endereços do acusado, expedidos os mandados e não sendo ele encontrado para ser citado, vistas ao Ministério Público para manifestação.

VII Sendo requerida, pelo Ministério Público, a citação por edital, desde logo a defiro, ficando a Secretaria autorizada a publicar o edital respectivo, com prazo de quinze dias, conforme art. 361 e seguintes do CPP.

VIII Junte-se certidão de antecedentes criminais do denunciado.

IX - Regularize-se o andamento processual. Altere-se a classe processual, o cadastro, as tarjas e o assunto no sistema, nos moldes do Glossário de Metas Nacionais do CNJ. À Secretaria para providências.

Cumpra-se.
20/05/2025 16:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição MP
08/05/2025 09:21

Recebidos os autos
08/05/2025 09:21

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
08/05/2025 09:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/04/2025 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2025 14:14

REATIVAÇÃO
15/04/2025 09:00

Juntada de DOCUMENTO
14/04/2025 19:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/04/2025 17:27

Ato ordinatório
26/01/2025 04:43

Juntada de DOCUMENTO
23/01/2025 15:57

PETIÇÃO
22/01/2025 18:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2025 16:27

Ato ordinatório
22/01/2025 10:09

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
21/01/2025 13:53

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2025 08:43

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
21/01/2025 08:42

Expedição de Certidão
21/01/2025 08:42

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
20/01/2025 12:02

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/01/2025 12:02

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
16/12/2024 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 10:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/09/2024 14:02

MERO EXPEDIENTE
02/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:50

PETIÇÃO
29/08/2024 16:24

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
30/07/2024 06:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2024 12:26

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2024 22:01

Expedição de Certidão
12/07/2024 22:01

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/07/2024 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:54

PETIÇÃO
08/07/2024 06:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2024 16:02

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2024 11:49

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/06/2024 11:49

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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