22/05/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2025
21/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

POSTO ISSO, tendo transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal, julgo extinta a punibilidade da parte promovida relativamente ao fato narrado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, do CP, em razão da ocorrência da decadência do direito de queixa.

Em decorrência dessa decisão REVOGO quaisquer medidas restritivas de sua liberdade (mandados de prisão ou cautelares diversas, por exemplo) porventura pendentes de cumprimento pelos fatos aqui averiguados.

Após o decurso do prazo recursal (trânsito em julgado), arquivem-se os autos promovendo a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 18:47

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
20/05/2025 18:40

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
17/04/2025 15:54

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
17/04/2025 15:53

Expedição de Certidão
17/04/2025 15:53

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
17/04/2025 14:12

REATIVAÇÃO
01/03/2025 01:57

Juntada de DOCUMENTO
18/02/2025 14:45

PETIÇÃO
17/02/2025 15:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/02/2025 15:48

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
17/02/2025 14:49

MERO EXPEDIENTE
17/02/2025 09:44

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
17/02/2025 09:44

Expedição de Certidão
17/02/2025 09:44

CERTIDÃO EXPEDIDA
14/02/2025 13:13

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/02/2025 13:13

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/01/2025 08:48

INCOMPETÊNCIA
07/01/2025 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/10/2024 15:33

MERO EXPEDIENTE
22/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:10

PETIÇÃO
23/09/2024 02:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/09/2024 01:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/09/2024 01:28

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2024 15:30

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
11/09/2024 15:30

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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