30/07/2025 12:23

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
30/07/2025 12:23

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
30/07/2025 12:23

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, em razão da gratuidade de justiça concedida, fica suspensa a exigibilidade desses valores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Litigância de má-fé A parte autora fez alegações contrárias à verdade dos fatos expressamente estabelecidos no contrato.

A tentativa de indução do julgador a erro é prática perniciosa que macula o debate travado no processo e milita contra a credibilidade e efetividade da função jurisdicional.

A conduta da parte autora configura má-fé, incidindo no disposto no art. 80, I, II e VI, do CPC, por: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos.

Com efeito, condeno a parte autora a pagar à parte requerida multa, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no caput do art. 81 do CPC.
25/07/2025 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 20:03

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:44

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Defiro o pedido de justiça gratuita para a parte Autora, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 99 do CPC.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Para a concessão das tutelas de urgência, o art. 300 do novo Código de Processo Civil exige a existência de elementos suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo.

No presente caso, não restam atendidos os aludidos requisitos, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Em já havendo contestação apresentada espontaneamente, intime-se o autor para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso obtida eventual autocomposição, sejam conclusos os autos para que esta seja reduzida a termo e homologada por sentença definitiva, nos moldes do art. 334, § 11, do CPC.

Ultimadas tais providências, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cite(m)-se e intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/05/2025 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/04/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2025 19:13

Decisão interlocutória
24/03/2025 12:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/03/2025 12:13

Recebidos os autos
24/03/2025 12:13

Distribuído por sorteio
24/03/2025 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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