01/07/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 10:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025
01/07/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE FATIMA LIMA BERNARDINO
01/07/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO MENEZES DOS SANTOS
01/07/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE LUANA MARCELA ALVES DOS SANTOS
01/07/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE ABRAHÃO MOISES QUEIROZ DE MENEZES
01/07/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

Por estes fundamentos, inocorrentes as matérias legalmente delimitadas, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO referidos, consoante fundamentação supra.
06/06/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:08

Processo Desarquivado
26/05/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Forte nesses argumentos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir da lide os réus Maxmilhas e Del Rey Viagens e Turismo e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, termos em que: 1) CONDENO o Réu ao pagamento de dano material, no montante de R$ 2.005,83 (dois mil e cinco reais e oitenta e três centavos), sobre o qual deverão incidir juros legais a partir da citação e correção monetária oficial a contar da data da compra- XX/XX/XXX (Súmula 43 do STJ); 2) CONDENO, a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, a título de indenização por dano moral, com correção monetária oficial a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação válida.

Ressalto que os índices de correção monetária e juros de mora terão incidência da seguinte forma: i) havendo coincidência de termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a taxa SELIC - que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária -, até o dia 29/08/2024; ii) na hipótese de o termo inicial dos juros ser anterior ao da correção monetária, incidem juros de mora de 1% a.m. até o termo inicial da correção monetária e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024; ou iii) na hipótese de o termo inicial da correção monetária ser anterior ao dos juros, conta-se a atualização monetária pelo INPC até o termo inicial dos juros e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024.

A partir do dia 30/08/2024, não havendo índice convencionado, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA e os juros segundo a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.

A metodologia de cálculo e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, do CC).

Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95.

P.R.I.C.
20/05/2025 17:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/05/2025 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/05/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE FATIMA LIMA BERNARDINO
01/05/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE LUANA MARCELA ALVES DOS SANTOS
01/05/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO MENEZES DOS SANTOS
01/05/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE ABRAHÃO MOISES QUEIROZ DE MENEZES
05/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 19:41

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/03/2025 19:40

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/03/2025 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE FATIMA LIMA BERNARDINO
25/03/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE LUANA MARCELA ALVES DOS SANTOS
25/03/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO MENEZES DOS SANTOS
12/03/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE FATIMA LIMA BERNARDINO
12/03/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE LUANA MARCELA ALVES DOS SANTOS
12/03/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO MENEZES DOS SANTOS
12/03/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ABRAHÃO MOISES QUEIROZ DE MENEZES
10/03/2025 14:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ABRAHÃO MOISES QUEIROZ DE MENEZES
10/03/2025 14:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 14:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 14:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 14:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 08:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2025 09:59

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 08:13

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2025 08:13

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2025 00:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 22:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/02/2025 22:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/02/2025 22:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/02/2025 22:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/02/2025 22:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/02/2025 22:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/02/2025 10:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/02/2025 11:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2025 11:11

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/10/2024 11:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/06/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 07:38

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 12:02

PROCESSO SUSPENSO
16/04/2024 10:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/04/2024 08:33

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 10:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2024 09:47

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO
09/03/2024 09:47

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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