TJAM - 0600431-34.2021.8.04.2500

1ª instância - Vara de Garantias - Inqueritos (Interior)

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO GOMES DO NASCIMENTO

CPF *20.***.*35-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/05/2025 09:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/05/2025 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos...

Nos termos postos pelo § 1° do art. 75 da Lei Complementar n.º 261, de 18 de dezembro de 2023: A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento.

Pois bem.

No caso dos autos, observo que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu DENÚNCIA ao item 59.1.

Nesse cenário, com fulcro no art. 75, §1º da Lei Complementar n. 261/2023, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Prevento.

Notifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Diligencias de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 10:04

Decisão interlocutória
03/05/2025 17:27

Conclusos para decisão
03/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:17

Recebidos os autos
30/04/2025 15:17

Juntada de PETIÇÃO MP
20/04/2025 00:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/04/2025 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2025 07:08

Decisão interlocutória
08/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:01

Recebidos os autos
07/04/2025 18:01

Juntada de PETIÇÃO MP
24/03/2025 00:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/03/2025 06:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2025 12:47

Recebidos os autos
21/02/2025 12:47

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
20/01/2025 11:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/01/2025 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2024 21:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:32

Recebidos os autos
30/09/2024 10:32

Juntada de PARECER
14/09/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/09/2024 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2024 08:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/06/2024 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
02/05/2024 12:16

Juntada de Ofício EXPEDIDO
07/06/2023 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
30/03/2023 15:58

Recebidos os autos
30/03/2023 15:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/03/2023 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
29/03/2023 10:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2023 10:34

Recebidos os autos
28/03/2023 10:34

Juntada de PARECER
28/02/2023 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/02/2023 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2023 00:54

Recebidos os autos
07/02/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS FIRMINO DANTAS
25/12/2022 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/12/2022 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2022 10:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2022 16:04

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/06/2022 09:58

Decisão interlocutória
16/06/2022 08:24

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/06/2022 09:34

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/06/2022 09:27

Conclusos para decisão
02/06/2022 08:54

Recebidos os autos
02/06/2022 08:54

Juntada de PARECER
31/05/2022 07:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/05/2022 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2022 10:57

Juntada de INFORMAÇÃO
25/12/2021 00:17

Recebidos os autos
25/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS FIRMINO DANTAS
03/12/2021 15:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/12/2021 22:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2021 15:28

Recebidos os autos
14/06/2021 15:28

Juntada de PARECER
29/05/2021 18:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/05/2021 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2021 13:20

Recebidos os autos
28/05/2021 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2021 13:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/05/2021 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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