17/07/2025 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2025 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/06/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2025 16:30

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Arlindo Souza de Holanda com prazo de 24 de Julho de 2025 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (18/06/2025).
18/06/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/06/2025 08:55

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 08:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 08:55

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 08:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 08:54

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 08:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 08:53

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 08:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/06/2025 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/06/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/06/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 04:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) c/c pedido de restituição de valores movida por Arlindo Souza de Holanda contra Banco do Brasil e Outros.

Narra a parte autora que possui empréstimos junto às requeridas.

Contudo, em vista de sua atual econômica, alega que tais dívidas não coincidem com sua renda mensal e pagamento de despesas, pois consomem maior parte dos seus rendimentos líquidos.

Pugna pela tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para a suspensão dos descontos, bem como o reconhecimento do superendividamento.

Como valor da causa indicou o montante de R$ 671.837,52 (seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Em análise preliminar, vê-se que a presente ação fundamenta-se na lei do superendividamento (lei n°. 14.181/10), que adicionou importantes dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, criando um novo procedimento específico para repactuação de dívidas.

Nos termos do § 1º, art. 54-A, do referido diploma normativo, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".

Denota-se, portanto, que a delimitação do mínimo existencial é fator primordial para a aplicação das normas acopladas pela Lei do Superendividamento e, constatando-se que a parte autora recebe ao menos um salário mínimo ou que tem condições de arcar com as dívidas na forma pactuada, o processo será extinto sem resolução do mérito em decorrência da falta de interesse de agir. DETERMINO o retorno dos autos ao CEJUSC Cível para a realização de audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, ocasião em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Após, retornem os autos conclusos à fila de Despacho Inicial.
20/05/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/05/2025 10:54

Recebidos os autos
19/05/2025 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2025 10:54

Distribuído por sorteio
19/05/2025 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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