09/06/2025 08:31

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2025 11:57

RETORNO DE MANDADO
29/05/2025 11:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/05/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2025
28/05/2025 12:02

Expedição de Mandado
28/05/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/05/2025 11:51

Expedição de Certidão
28/05/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE KAMILA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
26/05/2025 10:44

Recebidos os autos
26/05/2025 10:44

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
26/05/2025 10:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/05/2025 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2025 00:00

Intimação

Pelos fundamentados acima, DECLARO A NULIDADE da apreensão da substância entorpecente realizada nesses autos em desacordo com expressa disposição constitucional e, reconhecida a ilicitude desta prova, que passa a ser tida como INEXISTENTE, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de Kamila de Oliveira Nascimento, por falta de prova de materialidade e, com a ausência desta, também resta não demonstrada a autoria delitiva.

Fulcro a presente decisão no inciso X do art. 5º da CRFB c/c o art. 157 do CPP e ainda nos incisos II e III do art. 395 do CPP.
08/05/2025 14:21

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:48

Recebidos os autos
05/05/2025 19:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
04/05/2025 01:13

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
23/04/2025 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
01/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
25/03/2025 18:45

Recebidos os autos
25/03/2025 18:45

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
25/03/2025 18:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/03/2025 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2025 19:07

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
26/02/2025 10:37

MANDADO EXPEDIDO
25/02/2025 15:00

PETIÇÃO
25/02/2025 04:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/02/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/02/2025 11:54

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2025 06:32

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
01/02/2025 18:39

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
13/01/2025 08:34

MANDADO EXPEDIDO
13/01/2025 08:34

MANDADO EXPEDIDO
03/12/2024 14:00

MERO EXPEDIENTE
03/12/2024 14:00

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
29/11/2024 12:54

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
29/11/2024 12:51

REATIVAÇÃO
29/11/2024 12:33

TERMO EXPEDIDO
29/11/2024 12:24

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
29/11/2024 09:40

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/11/2024 09:40

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/11/2024 07:54

Expedição de Certidão
22/11/2024 07:54

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/11/2024 08:40

OUTRAS DECISÕES
14/11/2024 17:24

Juntada de DOCUMENTO
14/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:49

PETIÇÃO
08/11/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/11/2024 15:05

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2024 15:02

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
08/11/2024 15:01

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/11/2023 11:14

MERO EXPEDIENTE
28/11/2023 12:00

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:00

PETIÇÃO
28/11/2023 11:29

Juntada de DOCUMENTO
21/11/2023 08:44

Ato ordinatório
21/11/2023 08:44

Expedição de Certidão
21/11/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/11/2023 08:43

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2023 10:53

PRELIMINAR
31/10/2023 20:40

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
31/10/2023 20:40

PETIÇÃO
31/10/2023 20:23

Juntada de DOCUMENTO
30/10/2023 09:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/10/2023 09:05

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2023 11:31

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
28/06/2023 11:31

PETIÇÃO
28/06/2023 11:11

Juntada de DOCUMENTO
28/06/2023 11:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/06/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/06/2023 14:19

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
22/06/2023 12:55

PETIÇÃO
22/06/2023 12:53

PETIÇÃO
22/06/2023 12:39

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
22/06/2023 12:39

PETIÇÃO
07/06/2023 17:12

Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
06/06/2023 16:08

PETIÇÃO
04/06/2023 08:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/05/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/05/2023 09:56

POR DECISÃO JUDICIAL
23/05/2023 22:05

Juntada de DOCUMENTO
23/05/2023 20:43

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
23/05/2023 20:43

PETIÇÃO
22/05/2023 10:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/05/2023 10:52

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2023 09:24

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
22/05/2023 09:24

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
21/05/2023 09:23

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
20/05/2023 18:14

Juntada de Alvará
20/05/2023 18:07

Juntada de Alvará
20/05/2023 17:27

LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDA CAUTELAR
20/05/2023 14:31

PETIÇÃO
20/05/2023 14:04

Juntada de DOCUMENTO
20/05/2023 13:31

PETIÇÃO
20/05/2023 12:11

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
20/05/2023 12:01

Juntada de LAUDO
20/05/2023 12:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
20/05/2023 11:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/05/2023 11:54

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2023 11:48

Expedição de Certidão
20/05/2023 11:48

CERTIDÃO EXPEDIDA
20/05/2023 11:48

Expedição de Certidão
20/05/2023 11:48

CERTIDÃO EXPEDIDA
20/05/2023 11:48

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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