TJAM - 0134238-04.2025.8.04.1000
1ª instância - 22ª Vara do Juizado Especial Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 11:25
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2025 11:24
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
21/05/2025 11:24
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
21/05/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Compulsando-se os autos, verifica-se que este juízo não é competente para processar a presente demanda, vez que conforme disposto no art. 8º da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Tratando-se, pois, de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95.
P.
R.
I.
Arquive-se. -
20/05/2025 19:15
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
-
20/05/2025 13:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
19/05/2025 10:19
Recebidos os autos
-
19/05/2025 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2025 10:19
Distribuído por sorteio
-
19/05/2025 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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