09/05/2025 17:28

PROCESSO SUSPENSO
09/05/2025 17:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Davy Abnel Lima Coutinho, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 33 c/c Art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (mov. 174.1).

Após oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, o acusado Davy Abnel Lima Coutinho aceitou as condições impostas para suspensão condicional do processo, conforme consta do Termo juntado aos autos (mov. 293.1).

Refrisando, as condições dispostas para ANPP pelo ente ministerial se encontram no mov. 293.1; e a aquiescência do acusado Davy Abnel Lima Coutinho no mov. 293.1. É o relatório do essencial.

Decido.

A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que o acusado está devidamente representado por advogado particular com poderes para tal.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação, estando em conformidade com o art. 28-A, § 3º, CPP.

Quanto a audiência prevista no §4º do art. 28-A, CPP, é importante frisar que a proposta de acordo fora realizada por escrito, estando Davy Abnel Lima Coutinho representado por advogado constituído, tendo este, também, por escrito, firmado o interesse no acordo.

Assim, a audiência referida no dispositivo acima apenas é necessária para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo, e, no caso, não há razão para a sua realização, quando se evidencia a ausência de ilegalidade e a presença de interesse na realização do acordo.

Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes, em conformidade com o que dispõe o art. 28-A, CPP.

Conforme art. 28-A, § 12, CPP, não deve o nome do celebrante constar em certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do art. 28-A, CPP.

Revogo qualquer medida que, porventura, esteja em vigor em desfavor do sentenciado.

Certifico o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica, visto que as partes renunciaram ao prazo recursal.

Diante do exposto, arquivem-se os autos em relação ao acusado Davy Abnel Lima Coutinho.

Publique-se.

Registre-se.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Manaus, 07 de Maio de 2025.
08/05/2025 14:29

ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
07/05/2025 14:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
07/05/2025 14:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/05/2025 09:15

Juntada de INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:52

Juntada de INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:50

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:40

Juntada de Ofício EXPEDIDO
14/04/2025 11:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/04/2025 10:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/04/2025 10:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/03/2025 02:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/03/2025 09:01

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2025 03:39

Expedição de Certidão
11/03/2025 03:39

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/03/2025 13:53

Expedição de Certidão
06/03/2025 13:45

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
06/03/2025 13:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2025 13:21

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
03/12/2024 09:00

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/12/2024 09:00

Expedição de Certidão
03/12/2024 08:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
28/11/2024 16:47

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/11/2024 12:16

Juntada de DOCUMENTO
22/11/2024 11:13

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/11/2024 05:16

Expedição de Certidão
22/11/2024 05:15

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/11/2024 12:50

Expedição de Certidão
18/11/2024 12:44

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
18/11/2024 12:12

OFÍCIO EXPEDIDO
18/11/2024 12:08

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/11/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/11/2024 12:07

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
18/11/2024 09:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/11/2024 14:42

Expedição de Certidão
04/11/2024 14:42

CERTIDÃO EXPEDIDA
04/11/2024 14:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/10/2024 09:05

Expedição de Certidão
16/10/2024 09:05

Expedição de Certidão
16/10/2024 09:01

CERTIDÃO EXPEDIDA
14/10/2024 06:05

Expedição de Certidão
14/10/2024 06:05

Expedição de Certidão
11/10/2024 13:19

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/10/2024 13:14

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
11/10/2024 13:14

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
11/10/2024 10:36

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/10/2024 10:29

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/10/2024 10:22

OFÍCIO EXPEDIDO
11/10/2024 10:19

Ato ordinatório
10/10/2024 12:18

CERTIDÃO EXPEDIDA
10/10/2024 12:18

Expedição de Certidão
10/10/2024 12:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/10/2024 11:21

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/10/2024 08:41

Juntada de Ofício
30/09/2024 10:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/09/2024 10:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/09/2024 08:36

OFÍCIO EXPEDIDO
25/09/2024 08:32

Ato ordinatório
19/09/2024 10:23

Expedição de Certidão
19/09/2024 10:23

CERTIDÃO EXPEDIDA
19/09/2024 10:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/07/2024 10:11

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
23/07/2024 15:21

Juntada de DOCUMENTO
22/07/2024 14:28

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
19/07/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2024 11:30

DENÚNCIA
16/07/2024 09:55

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
16/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:54

TERMO EXPEDIDO
15/07/2024 22:19

Juntada de DOCUMENTO
15/07/2024 19:43

PETIÇÃO
12/07/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/07/2024 12:53

Ato ordinatório
17/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:11

Juntada de Ofício
18/09/2023 13:12

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
30/08/2023 15:40

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
25/08/2023 00:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/08/2023 15:08

MERO EXPEDIENTE
24/08/2023 08:40

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
23/08/2023 23:23

PETIÇÃO
14/08/2023 14:19

Juntada de Ofício
14/08/2023 09:25

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
14/08/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/08/2023 09:23

Ato ordinatório
14/08/2023 04:56

PETIÇÃO
02/08/2023 11:42

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
20/07/2023 13:42

MERO EXPEDIENTE
05/04/2023 08:27

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
04/04/2023 08:33

Juntada de Ofício
29/03/2023 12:57

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
25/03/2023 22:43

PETIÇÃO
24/03/2023 14:12

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
24/03/2023 14:11

Juntada de Ofício
24/03/2023 01:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/03/2023 10:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/03/2023 10:05

Ato ordinatório
12/03/2023 13:30

PETIÇÃO
07/03/2023 13:56

MERO EXPEDIENTE
07/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:25

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
01/03/2023 12:25

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
24/02/2023 11:16

INCOMPETÊNCIA
23/02/2023 20:01

Juntada de DOCUMENTO
23/02/2023 20:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2023 16:38

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:38

PETIÇÃO
17/02/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/02/2023 10:52

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2023 12:05

PETIÇÃO
08/02/2023 10:39

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
08/02/2023 10:39

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
08/02/2023 09:14

Juntada de DOCUMENTO
07/02/2023 17:41

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/02/2023 17:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/02/2023 16:43

LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDA CAUTELAR
07/02/2023 16:42

PETIÇÃO
07/02/2023 12:54

PETIÇÃO
07/02/2023 12:22

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
07/02/2023 09:45

Juntada de LAUDO
07/02/2023 09:45

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/02/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/02/2023 09:36

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2023 09:26

Expedição de Certidão
07/02/2023 09:26

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/02/2023 09:26

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/02/2023 09:26

Expedição de Certidão
07/02/2023 09:26

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/02/2023 09:26

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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