14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0001429-58.2025.8.04.6300 - Apelação Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível - Juiz: Domingos Jorge Chalub Pereira - Câmara: Terceira Câmara Cível - Data Vinculação: 13/08/2025Apelante: BANCO MASTER S/A Advogado(a): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - 43804N Apelado: ANA MARIA VIANA DE SOUZA Advogado(a): NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - 8926A
13/08/2025 11:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2025 08:46

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA VIANA DE SOUZA
01/08/2025 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 11:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/07/2025 01:53

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA VIANA DE SOUZA
10/07/2025 01:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
09/07/2025 05:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
09/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ANA MARIA VIANA DE SOUZA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2025).
08/07/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 09:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2025 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

(...) Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA MARIA VIANA DE SOUZA, qualificado(s), em desfavor de BANCO MASTER S/A, igualmente qualificado, para declarar inválido o contrato de cartão crédito consignado, com sua conversão em contrato de empréstimo consignado, devendo a dívida ser recalculada em liquidação de sentença, com aplicação da taxa de juros média apurada pelo BACEN para empréstimos consignados na época da contratação e compensação dos valores efetivamente utilizados pelo devedor, com a consequente restituição na forma dobrada do montante pago indevidamente, atualizados conforme parâmetros da Portaria n. 1.855/2016-TJAM, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula n. 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (REsp n. 1.270.983/SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão) calculados pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil), e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o saldo apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 85, §2º).

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. (...)
02/06/2025 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 17:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/05/2025 09:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
28/05/2025 09:30

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/05/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
21/05/2025 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA VIANA DE SOUZA
20/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 01:42

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA VIANA DE SOUZA
09/05/2025 00:00

Intimação

Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º).

Com a manifestação de quaisquer das partes, voltem conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Int.
08/05/2025 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 14:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/05/2025 13:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
10/04/2025 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 18:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
06/04/2025 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/03/2025 07:34

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/03/2025 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 11:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:00

Recebidos os autos
06/03/2025 09:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/03/2025 16:48

Recebidos os autos
03/03/2025 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2025 16:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/03/2025 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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