24/06/2025 01:29

Recebidos os autos
24/06/2025 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO GRANJA PEREIRA DE SOUZA
17/06/2025 07:38

Juntada de Petição de petição MP
14/06/2025 00:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/06/2025 14:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE DAMARIS OLIVEIRA NAGATA SOUZA
13/06/2025 14:37

Juntada de TERMO
09/06/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc, Chamo o Feito à Ordem para tornar sem efeito a decisão de mov. 198.1, uma vez que, o recurso de apelação foi interposto pela defesa de Damaris Oliveira Nagata Souza (mov. 195.1).

Certificou-se a tempestividade do apelo, conforme observa-se pela certidão de movimento 270.1. É o essencial a ser relatado.

Decido.

Tendo em vista a tempestividade, recebo o recurso, nos termos do artigo 593, inciso I, do CPP, no efeito meramente devolutivo.

Como houve manifestação no sentido de apresentar razões recursais na superior instância, nos termos do artigo 600, §4º, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com elevadas homenagens.

Os registros audiovisuais estão nos autos e são acessíveis a todas as partes que nele atuam, desde que forneça meio hábil para gravação da mídia (pen drive, CD, DVD etc), sem olvidar da vedação acerca da divulgação, consoante já assentado em ata. À Secretaria para providências.
06/06/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:31

Juntada de TERMO
04/06/2025 07:51

Juntada de Petição de petição MP
03/06/2025 21:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a tempestividade, recebo o recurso, nos termos do artigo 593, inciso I, do CPP, no efeito m
27/05/2025 12:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/05/2025 16:48

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
14/05/2025 11:11

Recebidos os autos
14/05/2025 11:11

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
14/05/2025 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/05/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE DAMARIS OLIVEIRA NAGATA SOUZA
13/05/2025 15:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/05/2025 07:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2025 07:36

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
13/05/2025 07:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/05/2025 09:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/05/2025 12:05

RETORNO DE MANDADO
09/05/2025 13:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/05/2025 12:57

Expedição de Mandado
08/05/2025 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 07:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2025 07:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2025 19:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
07/05/2025 19:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:01

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
05/05/2025 15:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
03/05/2025 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2025 10:11

Expedição de Mandado
02/05/2025 11:09

Expedição de Mandado
30/04/2025 22:41

Juntada de INTIMAÇÃO
30/04/2025 22:35

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/04/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
23/04/2025 14:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/04/2025 11:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
02/04/2025 11:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:26

Juntada de TERMO
01/03/2025 02:55

Juntada de DOCUMENTO
25/02/2025 12:26

PETIÇÃO
20/02/2025 10:48

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/02/2025 11:53

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/02/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/02/2025 10:34

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2025 14:44

PETIÇÃO
22/01/2025 16:07

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
17/01/2025 00:15

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
13/01/2025 11:12

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/01/2025 10:22

MANDADO EXPEDIDO
10/01/2025 10:21

MANDADO EXPEDIDO
16/12/2024 06:35

Juntada de DOCUMENTO
10/12/2024 05:32

Expedição de Certidão
10/12/2024 05:32

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/12/2024 08:45

Expedição de Certidão
06/12/2024 08:42

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
06/12/2024 08:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/12/2024 08:22

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
06/12/2024 08:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/11/2024 11:48

Expedição de Certidão
22/11/2024 11:48

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/11/2024 09:48

TERMO EXPEDIDO
21/11/2024 08:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
21/11/2024 08:19

Juntada de Ofício
20/11/2024 14:33

PETIÇÃO
20/11/2024 09:02

Juntada de DOCUMENTO
18/11/2024 23:21

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
15/11/2024 04:53

Expedição de Certidão
15/11/2024 04:53

CERTIDÃO EXPEDIDA
14/11/2024 10:33

MANDADO EXPEDIDO
13/11/2024 10:49

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/11/2024 10:45

Expedição de Certidão
13/11/2024 10:42

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
13/11/2024 10:34

MANDADO EXPEDIDO
13/11/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/11/2024 09:51

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
04/11/2024 14:47

CERTIDÃO EXPEDIDA
04/11/2024 14:47

Expedição de Certidão
04/11/2024 14:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/10/2024 09:04

Expedição de Certidão
16/10/2024 09:03

Expedição de Certidão
16/10/2024 08:59

CERTIDÃO EXPEDIDA
15/10/2024 14:23

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
14/10/2024 15:53

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
14/10/2024 06:01

Expedição de Certidão
14/10/2024 06:01

Expedição de Certidão
14/10/2024 04:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/10/2024 13:10

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
11/10/2024 13:10

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
09/10/2024 09:52

MANDADO EXPEDIDO
09/10/2024 09:49

MANDADO EXPEDIDO
08/10/2024 11:27

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/10/2024 11:03

Ato ordinatório
03/10/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/10/2024 14:58

MERO EXPEDIENTE
03/10/2024 10:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
02/10/2024 10:26

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/09/2024 07:24

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
25/09/2024 10:18

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NEGATIVA
23/09/2024 12:40

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
21/09/2024 06:54

Expedição de Certidão
21/09/2024 06:54

CERTIDÃO EXPEDIDA
19/09/2024 10:59

MANDADO EXPEDIDO
19/09/2024 10:59

MANDADO EXPEDIDO
19/09/2024 10:58

MANDADO EXPEDIDO
18/09/2024 16:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/09/2024 15:54

OFÍCIO EXPEDIDO
18/09/2024 05:43

Expedição de Certidão
18/09/2024 05:41

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
17/09/2024 16:07

Ato ordinatório
17/09/2024 15:56

Ato ordinatório
22/07/2024 11:54

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
16/07/2024 11:43

Expedição de Certidão
16/07/2024 11:43

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/07/2024 11:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:58

TERMO EXPEDIDO
11/07/2024 17:11

PETIÇÃO
27/06/2024 13:33

Expedição de Certidão
27/06/2024 13:33

CERTIDÃO EXPEDIDA
27/06/2024 13:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/02/2024 14:20

MERO EXPEDIENTE
17/01/2024 15:57

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:56

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
04/07/2023 13:43

MERO EXPEDIENTE
19/06/2023 15:09

CERTIDÃO EXPEDIDA
10/11/2022 10:08

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
01/10/2021 11:49

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
10/11/2020 00:58

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
10/08/2020 15:43

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
04/08/2020 07:17

Juntada de DOCUMENTO
04/08/2020 07:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/08/2020 14:15

ALVARÁ EXPEDIDO
03/08/2020 00:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/08/2020 00:25

LIBERDADE PROVISÓRIA
02/07/2020 21:19

OFÍCIO EXPEDIDO
12/03/2020 09:36

Juntada de DOCUMENTO
09/03/2020 13:55

Expedição de Certidão
09/03/2020 13:54

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/03/2020 08:01

Expedição de Certidão
06/03/2020 06:50

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
05/03/2020 11:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/03/2020 08:41

DENÚNCIA
04/03/2020 00:00

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
02/03/2020 11:09

AUDIÊNCIA DESIGNADA
21/02/2020 08:18

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
20/02/2020 18:25

PETIÇÃO
14/02/2020 17:45

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/02/2020 11:13

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/02/2020 09:51

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/02/2020 20:13

Juntada de DOCUMENTO
11/02/2020 13:44

Expedição de Certidão
11/02/2020 13:43

CERTIDÃO EXPEDIDA
08/02/2020 09:02

Expedição de Certidão
08/02/2020 08:30

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
07/02/2020 21:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/02/2020 11:21

MERO EXPEDIENTE
03/02/2020 09:40

Conclusos para despacho
31/01/2020 13:53

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
31/01/2020 13:53

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
29/01/2020 09:32

INCOMPETÊNCIA
28/01/2020 15:27

Juntada de DOCUMENTO
28/01/2020 11:29

PETIÇÃO
28/01/2020 11:27

PETIÇÃO
24/01/2020 02:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/01/2020 10:43

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2020 01:30

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
07/01/2020 09:11

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2019 10:28

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2019 20:29

Juntada de DOCUMENTO
07/11/2019 16:02

PETIÇÃO
07/11/2019 10:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/11/2019 09:02

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2019 13:58

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
06/11/2019 13:58

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/11/2019 11:34

TERMO EXPEDIDO
06/11/2019 11:25

Juntada de DOCUMENTO
12/09/2019 16:46

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/09/2019 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
03/09/2019 13:03

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/09/2019 13:02

Expedição de Certidão
03/09/2019 13:02

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/09/2019 09:23

TERMO EXPEDIDO
02/09/2019 10:30

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
02/09/2019 10:30

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
01/09/2019 10:19

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/08/2019 17:31

MANDADO EXPEDIDO
31/08/2019 16:45

AUDIÊNCIA REALIZADA
31/08/2019 14:50

PETIÇÃO
31/08/2019 10:21

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/08/2019 09:21

AUDIÊNCIA DESIGNADA
31/08/2019 07:38

Expedição de Certidão
31/08/2019 07:38

CERTIDÃO EXPEDIDA
31/08/2019 07:38

Expedição de Certidão
31/08/2019 07:38

CERTIDÃO EXPEDIDA
31/08/2019 07:38

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
31/08/2019 07:38

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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