04/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2025 00:00

Intimação

Vistos. Trata-se de promoção ministerial em que requer nos termos do art. 366 do CPP, a suspensão do processo e do prazo prescricional, decretando-se, outrossim, a prisão preventiva do acusado Esthefferson Mateus Costa Peres, objetivando garantir a instrução processual e aplicação da lei penal (mov. 70.1). Relatado no essencial, decido.

Ocorre que, conforme se depreende da decisão anteriormente proferida por este Juízo (mov. 53.1), a prisão preventiva do referido acusado já foi regularmente decretada, estando pendente de cumprimento.

Naquela oportunidade, reconheceu-se a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, notadamente o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, diante da gravidade concreta da conduta imputada e da necessidade de garantia da ordem pública.

Além disso, foi indeferido o pleito de suspensão do processo com base no art. 366 do CPP, justamente pela ausência, à época, de citação válida por edital, circunstância que posteriormente foi suprida, conforme se verifica do cumprimento do ato citatório por meio da via editalícia (movs. 54.1 e 58.1-2).

Dessa forma, verifica-se que o pedido ministerial de decretação da prisão mostra-se prejudicado, ante a perda superveniente de objeto, por já existir decisão judicial válida e eficaz nos autos decretando a custódia cautelar do acusado.

Quanto à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, verifico que foram esgotadas as diligências para a notificação pessoal do acusado Esthefferson Mateus Costa Peres, tendo sido notificado por edital (movs. 54.1 e 58.1-2), este não compareceu em Juízo ou sequer constituiu advogado, estando em local incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando o acusado em local incerto, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito.

Por oportuno, considerando que o denunciado foi notificado por edital e não apresentou defesa prévia, decreto a suspensão do processo, com base no Art. 366, do Código de Processo Penal. Por fim, determino a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada do denunciado. À Secretaria para as providências. Cumpra-se com brevidade.

Manaus, 29 de maio de 2025.
02/06/2025 06:51

PROCESSO SUSPENSO
30/05/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:55

Juntada de TERMO
27/05/2025 15:12

Recebidos os autos
27/05/2025 15:12

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
27/05/2025 15:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/05/2025 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Em observância à Certidão (mov. 64.1), abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, pelo máximo da pena prevista em abstrato para o delito sob apuração, em atenção à súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça. À Secretaria. Cumpra-se.

Manaus, 18 de maio de 2025.
20/05/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:02

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA
11/03/2025 09:04

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/03/2025 11:13

PETIÇÃO
28/02/2025 11:18

Expedição de Certidão
28/02/2025 11:18

DECURSO DE PRAZO
28/02/2025 11:17

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/02/2025 09:00

EDITAL EXPEDIDO
27/01/2025 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 11:40

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
22/01/2025 11:39

TERMO EXPEDIDO
21/01/2025 04:30

Juntada de DOCUMENTO
20/01/2025 12:58

PETIÇÃO
17/01/2025 16:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/01/2025 14:08

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2024 10:31

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
10/09/2024 13:00

MANDADO EXPEDIDO
10/09/2024 11:43

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO
22/07/2024 13:30

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
18/06/2024 12:35

MERO EXPEDIENTE
18/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:12

TERMO EXPEDIDO
10/06/2024 08:25

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/06/2024 08:25

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
07/06/2024 11:47

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/06/2024 11:47

Expedição de Certidão
07/06/2024 08:49

INCOMPETÊNCIA
06/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:53

PETIÇÃO
02/02/2024 18:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2024 13:25

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2023 02:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2023 13:40

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2023 02:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/03/2023 12:22

PETIÇÃO
21/03/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/03/2023 12:15

POR DECISÃO JUDICIAL
20/03/2023 15:48

Juntada de DOCUMENTO
20/03/2023 09:50

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:50

PETIÇÃO
13/03/2023 23:43

Juntada de DOCUMENTO
13/03/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/03/2023 12:48

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2023 09:35

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
13/03/2023 09:35

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/03/2023 16:15

Juntada de Alvará
12/03/2023 16:05

Juntada de Alvará
12/03/2023 15:09

OUTRAS DECISÕES
12/03/2023 14:10

PETIÇÃO
12/03/2023 12:12

Juntada de LAUDO
12/03/2023 12:12

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/03/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/03/2023 11:51

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2023 11:49

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/03/2023 11:49

Expedição de Certidão
12/03/2023 11:49

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/03/2023 11:49

Expedição de Certidão
12/03/2023 11:49

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
12/03/2023 11:48

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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