30/06/2025 23:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2025 13:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2025 15:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/06/2025 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/06/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 03:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 03:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 03:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 03:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 13:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/06/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM DE SOUZA BARRETO
19/06/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE WANDILSON DA SILVA FERREIRA
18/06/2025 00:34

PRAZO DECORRIDO
17/06/2025 09:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/06/2025 18:36

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 09:08

Conclusos para despacho INICIAL
16/06/2025 09:08

Distribuído por sorteio
16/06/2025 09:07

Recebidos os autos
16/06/2025 08:36

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
16/06/2025 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/06/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
11/06/2025 22:13

RETORNO DE MANDADO
11/06/2025 20:09

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 13:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/06/2025 13:20

Expedição de Mandado
30/05/2025 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/05/2025 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 10:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/05/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/05/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/05/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 10:21

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
21/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO: Isto posto, sem audiência da parte contrária e independentemente da prestação de caução, uma vez demonstrada a presença dos requisitos essenciais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do NCPC, para os fins de DETERMINAR que a Requeridas - BYD DO BRASIL LTDA e a PARVI ECO VEÍCULOS LTDA ABSTENHAM-SE de promover a inclusão do nome do Requerente, Wandilson da Silva Ferreira, nos cadastros de restrição ao crédito( tais como SERESA, SPC, ETC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias/multa.

Ainda, DETERMINADAR à Requerida Parvi que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize ao Requerente veículo reserva de categoria similar, enquanto perdurar a indisponibilidade do automóvel objeto do contrato, a fim de minimizar os prejuízos materiais decorrentes da paralisação da atividade profissional do Autor.

Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2025, destaca-se que tal pleito INDEFIRO, uma vez que a substituição temporária do veículo ou sua indisponibilidade momentânea não afasta a obrigação tributária principal, tampouco influencia na responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre a propriedade do bem, nos termos da legislação vigente.

No que tange ao pedido de suspensão das parcelas vincendas do financiamento durante o período de inutilização do bem, bem como à solicitação para que o Banco Santander se abstenha de adotar medidas de cobrança coercitiva, INDEFIRO, vez que a relação contratual estabelecida entre o Requerente, Sr.

Wandilson, e a instituição financeira é autônoma e dissociada dos vícios apresentados no veículo, não havendo, portanto, fundamento legal que justifique a suspensão das obrigações pactuadas junto ao agente financeiro.

DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA pleiteada pela partes Requerentes Isto posto, sem audiência da parte contrária e independentemente da prestação de caução, uma vez demonstrada a presença dos requisitos essenciais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do NCPC, para os fins de DETERMINAR que a Requeridas - BYD DO BRASIL LTDA e a PARVI ECO VEÍCULOS LTDA ABSTENHAM-SE de promover a inclusão do nome do Requerente, Wandilson da Silva Ferreira, nos cadastros de restrição ao crédito( tais como SERESA, SPC, ETC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias/multa.

Ainda, DETERMINADAR à Requerida Parvi que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize ao Requerente veículo reserva de categoria similar, enquanto perdurar a indisponibilidade do automóvel objeto do contrato, a fim de minimizar os prejuízos materiais decorrentes da paralisação da atividade profissional do Autor.

DEFIRO, ainda a SUSPENÇÃO da cobrança da multa diária de R$ 100,00 imposta pela Parvi para forçar a retirada do veículo da oficina, enquanto pendente a solução do vício. sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias/multa.

Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2025, destaca-se que tal pleito INDEFIRO, uma vez que a substituição temporária do veículo ou sua indisponibilidade momentânea não afasta a obrigação tributária principal, tampouco influencia na responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre a propriedade do bem, nos termos da legislação vigente.

No que tange ao pedido de suspensão das parcelas vincendas do financiamento durante o período de inutilização do bem, bem como à solicitação para que o Banco Santander se abstenha de adotar medidas de cobrança coercitiva, INDEFIRO, vez que a relação contratual estabelecida entre o Requerente, Sr.

Wandilson, e a instituição financeira é autônoma e dissociada dos vícios apresentados no veículo, não havendo, portanto, fundamento legal que justifique a suspensão das obrigações pactuadas junto ao agente financeiro.
20/05/2025 12:23

Decisão interlocutória
13/05/2025 10:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2025 07:27

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
27/04/2025 19:34

Recebidos os autos
27/04/2025 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2025 19:34

Distribuído por sorteio
27/04/2025 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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