01/09/2025 16:12

Juntada de Petição de petição SIMPLES
29/08/2025 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
25/08/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
24/08/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 08:38

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/08/2025 08:38

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/08/2025 08:38

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/08/2025 08:38

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/08/2025 07:58

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/08/2025 07:58

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/08/2025 07:58

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
21/08/2025 00:00

Intimação

Vistos Em exame petitas de ID n.º 40.1 interposta pelo AUTOR, INFORMANDO o DESCUMPRIMENTO da medida LIMINAR e ao final requer a MANUTENÇÃO na POSSE do VEÍCULO RESERVA e, ao ID n.º 41.1, interposta pela REQUERIDA, PARVI ECO VEÍCULOS LTDA, INFORMANDO o CONSERTO do automóvel, requerendo que o Autor promova a RETIRADA do veículo das dependências da concessionária.

Diz o Autor na petita de ID n.º 40.1, que a DECISÃO LIMINAR teria autorizado a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, bem como a realização de PERÍCIA no veículo, tendo a Requerida procedido o conserto do veículo antes da vistoria judicial.

A Requerida PARVI ECO VEICULOS LTDA, por sua vez, ao ID n.º 4.1, informa que já COMUNICOU ao Autor sobre a DISPONIBILIDADE para RETIRADA do veículo e que o mesmo apresentou RECUSA em RETIRAR de suas dependências, bem como em DEVOLVER o CARRO RESERVA a ele disponibilizado para minimizar os prejuízos decorrentes de sua atividade profissional (motorista de aplicativo), sob o argumento que o veículo possui restrições financeiras, passível de busca e apreensão, requerendo a manutenção do carro reserva (documentos de ID n.ºs 41.2/41.4) É o breve relato.

Inicialmente, verifica-se que a medida LIMINAR concedida no ID n.º 7.1, determina à Requerida, PARVI ECO VEICULOS LTDA a disponibilização de carro reserva de categoria similar enquanto perdurar a indisponibilidade do automóvel objeto do contrato.

Ao contrário do que afirma o Autor, a DECISÃO LIMINAR de ID n.º 7.1 em nenhum momento manifesta ou defere PERÍCIA no veículo, ou CONDICIONA a disponibilidade do veículo objeto da lide à realização de tal diligência.

Com a INFORMAÇÃO da Requerida que o veículo do Autor já se encontra disponível na concessionária para retirada, tem-se que a obrigação deferida na medida liminar, qual seja, a disponibilização de veículo reserva de categoria similar já atendeu sua finalidade, sendo este o OBJETO do requerimento da TUTELA DE URGÊNCIA pugnada pelo Autor na inicial.

Diante disso, REVOGO in totum a medida LIMINAR de ID n.º 7.1.

DETERMINO ao Autor que proceda a DEVOLUÇÃO do carro reserva disponibilizado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 ( um mil reais) até o limite de 90 ( noventa ) dias-multa e que RETIRE o veículo de sua propriedade - objeto da lide, das dependências da Requerida PARVI ECO VEICULOS LTDA.

No mais, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as PROVAS que porventura pretendam produzir, bem como em eventual PROPOSTA DE ACORDO.

Em não havendo outras provas a produzir ou propostas conciliatórias, dou por SANEADO o processo e anuncio o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, devendo, então, serem os autos CONCLUSOS para SENTENÇA.

I.

C.
20/08/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 13:20

REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL
20/08/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 13:04

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição SIMPLES
13/08/2025 12:07

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
08/08/2025 09:52

Conclusos para despacho INICIAL
08/08/2025 09:52

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA
08/08/2025 09:39

Juntada de TERMO
01/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:18

Juntada de TERMO
24/07/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE WANDILSON DA SILVA FERREIRA
24/07/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM DE SOUZA BARRETO
24/07/2025 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BYD DO BRASIL LTDA.
14/07/2025 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2025 01:31

DECORRIDO PRAZO DE BYD DO BRASIL LTDA.
10/07/2025 07:23

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
09/07/2025 10:42

Decisão interlocutória
03/07/2025 10:44

Conclusos para despacho INICIAL
03/07/2025 10:44

Distribuído por sorteio
03/07/2025 10:44

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
01/07/2025 14:25

Recebidos os autos
30/06/2025 23:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2025 13:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2025 15:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/06/2025 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/06/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 03:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 03:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 03:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 03:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 13:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/06/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM DE SOUZA BARRETO
19/06/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE WANDILSON DA SILVA FERREIRA
18/06/2025 00:34

PRAZO DECORRIDO
17/06/2025 09:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/06/2025 18:36

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 09:08

Conclusos para despacho INICIAL
16/06/2025 09:08

Distribuído por sorteio
16/06/2025 09:07

Recebidos os autos
16/06/2025 08:36

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
16/06/2025 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/06/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
11/06/2025 22:13

RETORNO DE MANDADO
11/06/2025 20:09

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 13:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/06/2025 13:20

Expedição de Mandado
30/05/2025 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/05/2025 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 10:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/05/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/05/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/05/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 10:21

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
21/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO: Isto posto, sem audiência da parte contrária e independentemente da prestação de caução, uma vez demonstrada a presença dos requisitos essenciais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do NCPC, para os fins de DETERMINAR que a Requeridas - BYD DO BRASIL LTDA e a PARVI ECO VEÍCULOS LTDA ABSTENHAM-SE de promover a inclusão do nome do Requerente, Wandilson da Silva Ferreira, nos cadastros de restrição ao crédito( tais como SERESA, SPC, ETC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias/multa.

Ainda, DETERMINADAR à Requerida Parvi que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize ao Requerente veículo reserva de categoria similar, enquanto perdurar a indisponibilidade do automóvel objeto do contrato, a fim de minimizar os prejuízos materiais decorrentes da paralisação da atividade profissional do Autor.

Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2025, destaca-se que tal pleito INDEFIRO, uma vez que a substituição temporária do veículo ou sua indisponibilidade momentânea não afasta a obrigação tributária principal, tampouco influencia na responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre a propriedade do bem, nos termos da legislação vigente.

No que tange ao pedido de suspensão das parcelas vincendas do financiamento durante o período de inutilização do bem, bem como à solicitação para que o Banco Santander se abstenha de adotar medidas de cobrança coercitiva, INDEFIRO, vez que a relação contratual estabelecida entre o Requerente, Sr.

Wandilson, e a instituição financeira é autônoma e dissociada dos vícios apresentados no veículo, não havendo, portanto, fundamento legal que justifique a suspensão das obrigações pactuadas junto ao agente financeiro.

DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA pleiteada pela partes Requerentes Isto posto, sem audiência da parte contrária e independentemente da prestação de caução, uma vez demonstrada a presença dos requisitos essenciais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do NCPC, para os fins de DETERMINAR que a Requeridas - BYD DO BRASIL LTDA e a PARVI ECO VEÍCULOS LTDA ABSTENHAM-SE de promover a inclusão do nome do Requerente, Wandilson da Silva Ferreira, nos cadastros de restrição ao crédito( tais como SERESA, SPC, ETC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias/multa.

Ainda, DETERMINADAR à Requerida Parvi que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize ao Requerente veículo reserva de categoria similar, enquanto perdurar a indisponibilidade do automóvel objeto do contrato, a fim de minimizar os prejuízos materiais decorrentes da paralisação da atividade profissional do Autor.

DEFIRO, ainda a SUSPENÇÃO da cobrança da multa diária de R$ 100,00 imposta pela Parvi para forçar a retirada do veículo da oficina, enquanto pendente a solução do vício. sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias/multa.

Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2025, destaca-se que tal pleito INDEFIRO, uma vez que a substituição temporária do veículo ou sua indisponibilidade momentânea não afasta a obrigação tributária principal, tampouco influencia na responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre a propriedade do bem, nos termos da legislação vigente.

No que tange ao pedido de suspensão das parcelas vincendas do financiamento durante o período de inutilização do bem, bem como à solicitação para que o Banco Santander se abstenha de adotar medidas de cobrança coercitiva, INDEFIRO, vez que a relação contratual estabelecida entre o Requerente, Sr.

Wandilson, e a instituição financeira é autônoma e dissociada dos vícios apresentados no veículo, não havendo, portanto, fundamento legal que justifique a suspensão das obrigações pactuadas junto ao agente financeiro.
20/05/2025 12:23

Decisão interlocutória
13/05/2025 10:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2025 07:27

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
27/04/2025 19:34

Recebidos os autos
27/04/2025 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2025 19:34

Distribuído por sorteio
27/04/2025 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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