TJAM - 0002762-22.2025.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO LEITE GOES

CPF *02.***.*05-02

Advogados

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB: 796/AM

CPF *47.***.*50-25

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 20:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025).

  • 25/07/2025 13:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2025 20:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2025 01:17

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de FRANCISCO LEITE GOES com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2025).

  • 25/06/2025 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 20:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2025 13:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LEITE GOES

  • 12/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO LEITE GOES

  • 01/06/2025 00:02

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO

    Vistos.

    Defiro a assistência judiciária gratuita, anote-se.

    Uma vez que, ao que informa o autor, os descontos deram-se no ano de 2021, entendo restar sem objeto o pedido de tutela antencipada.

    Assim, CITE-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo como termo inicial as hipóteses elencadas no art. 335, contestar a ação.

    Advertindo o requerido que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

    Tratando-se de ação fundada em relação de consumo e em razão da hipossuficiência técnica do autor/consumidor, INVERTO o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.

    I – DA CONCILIAÇÃO Deixo de determinar a pauta de audiência de conciliação, pois, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no Código Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência (CPC, art.139, VI).

    Anoto que o instituto da conciliação se funda no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), bem como ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo.

    Ocorre que apesar disso, é contraproducente determinar ato solene tão somente para tentar que as partes venham a acordar, considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, sendo, portanto, dispensável o ato.

    Saliento ainda que, caso as partes possuam interesse em conciliar, poderão juntar proposta de acordo nos autos, devendo a secretaria intimar a parte contrária para manifestação.

    II – DEMAIS DISPOSIÇÕES Infrutífera a citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço onde possa ser localizada a parte requerida ou manifeste-se no que entender de direito.

    Transcorrido o prazo legal de contestação, sem que o requerido tenha apresentado qualquer manifestação, manifeste-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

    Apresentada tempestivamente a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 dias.

    Após o prazo supra, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se às partes no prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatória.

    O pedido de pauta de audiência de instrução para mero depoimento pessoal da parte contrária deverá ser fundamentado com a indicação específica de sua relevância e pertinência quanto aos fatos controvertidos, sob pena de indeferimento.

    A secretaria deverá observar que as intimações devem ser realizadas por meio de remessa ou intimação do Advogado da respectiva parte, sendo expedida a intimação pessoalmente somente a requerimento da Defensoria, na forma do disposto no art. 186, §2º do CPC, ou nas hipóteses que a Lei lhe impuser a sua obrigação.

    Em diligências deferidas por este juízo ou que devam ser realizadas de ofício, deverá a secretaria proceder à intimação da parte responsável pelas custas, na forma da Lei Estadual n. 6.646/2023 e regulamentos pertinentes, antes da realização do ato.

    Cumpridos integralmente os comandos deste ato, e observados os atos ordinatórios necessários ao adequado andamento do feito (CPC, art.203, § 4º, 350, 351 e 437, 1º), venham os autos conclusos para deliberação.

    CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO-SE DA CÓPIA DESTA COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA.

  • 21/05/2025 15:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 00:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2025 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 00:11

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/05/2025 00:10

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/05/2025 21:50

    Decisão interlocutória

  • 16/05/2025 14:35

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2025 09:40

    DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA

  • 13/05/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 20:30

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2025 20:30

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 12/05/2025 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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