25/06/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE LIMA AZEVEDO
08/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 12:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

III DISPOSITIVO ISSO POSTO e por tudo que dos autos constam JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC.

DECLARO O DIREITO DA AUTORA ao recebimento do salário-maternidade em face do nascimento de sua filha, como se vê da cópia do documento na exordial.

CONDENO O INSS a pagar dito benefício desde a data do parto/nascimento na forma da lei, devendo as parcelas serem atualizadas desde a data prevista para pagamento, parcelas a serem corrigidas nos termos dos índices da Justiça Federal, desde a data do respetivo vencimento, acrescido de juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.

O INSS é isento de custas.

CONDENO O INSS nos honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico obtido na lide, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, atenta ao prelecionado na súmula 111 do STJ.

Decisão não sujeita a reexame necessário, face ao disposto no art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil.

Considerando que eventual recurso contra a presente sentença NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO por ter o benefício previdenciário caráter alimentar.

Após o trânsito em julgado, AGUARDE-SE por 30 (trinta) dias e, se nada for pleiteado, ARQUIVE-SE com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 08:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/05/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/05/2025 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/04/2025 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição SIMPLES
28/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 09:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DE LIMA AZEVEDO
04/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2024 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/12/2024 10:44

Juntada de Certidão
24/12/2024 10:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/11/2024 21:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/11/2024 09:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2024 10:23

Recebidos os autos
09/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:09

Recebidos os autos
07/11/2024 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2024 16:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/11/2024 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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