TJAM - 0001636-41.2019.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE JESUS P. DA SILVA

CPF *40.***.*30-06

Advogados

FRANCISCO UBIRATA SANTOS MOREIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE HUMAITA

CNPJ: 04.465.209/0001-81

Advogados

ROBSON GONCALVES DE MENEZES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2025 20:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2025 18:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA

    Vistos.

    JOSÉ DE JESUS PEREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, objetivando o recebimento de valores relativos à Gra-tificação de localidade, devida aos professores que lecionam em escola rural.

    Narra o autor que exerce seu labor no serviço público municipal como Professor de nível II, lecionando aulas de Matemática e Educação Física nas sérias do 4º ao 5º ano do ensino fundamental I e aulas de matemática no 6º A e B e Ciências no 9º ano do ensino funda-mental II, na Escola Municipal Rural São Domingos Sávio, desde 02 de maio de 2012, os professores que ali trabalham fazem jus à “Gratificação de localidade”, conforme prevê a Lei Municipal 127/98.

    Conforme explica o autor, com base nos fatos narrados e na legislação posta, requereu a referida gratificação, sem, no entanto, jamais ter recebido resposta positiva do ente público quanto ao seu pedido.

    Requer, assim, o pagamento retroativo da gratificação desde 02 de maio de 2012 até junho de 2019.

    Requereu também a gratuidade de justiça.

    Trouxe aos autos documentos em evs. 1.2/1.6.

    Gratuidade de justiça concedida ao autor em ev. 9.1.

    Citado em audiência, o requerido quedou-se inerte, sem contestar ou apresentar qualquer razão pela qual não o fez – ev. 24.1.

    Determinada a especificação de provas (ev. 26.1), quedaram-se inertes as partes.

    Instada a se manifestar sob pena de extinção, o autor informou interesse na lide (ev. 65.1).

    A revelia do Município foi decretada, mas sem o efeito material.

    Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento da lide. É o relatório.

    Decido.

    O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos acostados aos autos são suficien-tes para elucidação do suporte fático da controvérsia, discutindo as partes apenas questão de direito.

    De início, impende observar que os efeitos que a revelia provoca são os de presunção de veracidade quanto aos fatos arguidos pelo autor (CPC, art. 344). É certo que “os efeitos da revelia (art. 344, CPC) não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato” (RSTJ 5/363). “A revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula” (STJ-3.ª Turma; RT 792/225).

    Ainda, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à re-velia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz.” (RSTJ 20/252).

    Entretanto, quanto à revelia da Fazenda Pública, em se tratando de ente público, contra ele não se operam os efeitos materiais em razão da indisponibilidade do interesse público e de sua supremacia sobre o interesse privado, nos termos do art. 345, II, do CPC. À vista disso, necessário analisar se os fatos e as provas apresentadas se adéquam ao di-reito invocado pela autora.

    O autor pleiteia diferenças salariais referentes à “Gratificação de localidade”.

    Alegou que desde 02 de maio de 2012, exerce seu labor na Escola Municipal Rural São Domingos Sávio, mas que nunca recebeu a Gratificação de localidade que entende possuir direito.

    Não assiste razão ao autor.

    A Lei Municipal 127/1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Ma-gistério público do Município de Humaitá, assim dispõe: Artigo 49.

    A Gratificação de Localidade será atribuída ao professor que esteja no efetivo exercício do cargo em sala de aula, com exclusão dos que residem na sede do Município, acrescida sobre o vencimento básico nos limites de até 30% (trinta por cento), conforme grau de dificuldade em acesso ao local, em condi-ções normais de tráfego, nos termos que segue: I – grau mínimo – até 05 (cinco) horas de viagem, gratificação de 10% (dez por cento).

    O autor aduz que a Escola Municipal Rural São Domingos Sávio é localizada no Distrito de Auxiliadora, Zona Rural, e a locomoção dos servidores, por ser distante, exige maior esforço de tempo e recursos.

    Diante dos dados e fatos confirmados pelas provas trazidas é incontroverso que o autor é funcionário público investido no cargo de professor, cuja lotação de trabalho é a Escola São Domingos Sávio, situada no Distrito de Auxiliadora, município de Humaitá – AM.

    Observo que a questão a ser debatida não diz respeito à localização da escola em comento, posto que confirmadamente situada em zona rural, mas sim em relação ao deslocamento mínimo exigido por Lei para a concessão da gratificação.

    Nesse sentido, o direito à gratificação em tela, no seu grau mínimo – Lei Municipal n. 127/98, art. 49, I, subordina-se ao preenchimento de dois requisitos essenciais, a saber: (i) atuação em escola rural; (ii) percurso equivalente a até 05 (cinco) horas de viagem Pois bem, em detida análise dos autos, bem como do confronto das provas carreadas aqui apresentadas, entendo não ter sido comprovado que o percurso que a parte autora efetiva-mente realiza até chegar à escola na qual desenvolve suas atividades atende ao requisito do inciso I do artigo 49 da citada Lei.

    A Escola Municipal Rural São Domingos Sávio é localizada no Distrito de Auxiliadora, Zona Rural e verificando os dados do autor em evs. 1.1, 1.2 e 1.5, constata-se que ele reside na comunidade Nova União, também localizada no Distrito Auxiliadora, Zona Ru-ral do município de Humaitá – AM, sendo certo que o autor pode se deslocar até a escola por via terrestre e por alguns minutos, não ultrapassando uma hora.

    Com efeito, observo que não restou demonstrado que o autor se desloca no percurso mí-nimo exigido pela Lei 127/1998, qual seja, aquele equivalente a até 5 horas de viagem.

    Dessa forma, uma vez que o direito à gratificação em tela, no seu grau mínimo – Lei Mu-nicipal n. 127/98, art. 49, I, subordina-se ao preenchimento dos dois requisitos essenciais já explicitados, a saber: (i) atuação em escola rural; e (ii) percurso equivalente a até 05 (cinco) horas de viagem – imperioso reconhecer que o autor não faz jus à citada gratifica-ção de localidade.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por JOSÉ DE JESUS PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ.

    Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

    Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, que-rendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC).

    Após, subam os presentes autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com nossas homenagens e cautelas de estilo.

    Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 21/05/2025 14:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 21:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2025 07:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2025 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2025 10:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2025 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 01/04/2025 02:49

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/03/2025 10:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 19:53

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 07/01/2025 13:09

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/12/2024 11:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/12/2024 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/12/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/12/2024 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2024 09:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/10/2024 12:57

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 10:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/10/2024 08:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2024 05:58

    Declarada incompetência

  • 29/09/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE JESUS P. DA SILVA

  • 16/09/2024 20:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2024 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 18:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/08/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2022 17:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE JESUS P. DA SILVA

  • 06/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA

  • 05/04/2022 09:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 12:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/02/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE JESUS P. DA SILVA

  • 10/02/2022 08:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA

  • 10/02/2022 08:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 11:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/12/2021 11:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 14:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/01/2021 09:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/05/2020 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 13:33

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 09:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA

  • 13/12/2019 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2019 15:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA

  • 02/12/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA

  • 18/11/2019 15:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 11:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE JESUS P. DA SILVA

  • 05/11/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2019 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 10:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2019 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 10:05

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 10:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2019 09:58

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2019 11:28

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2019 11:28

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
01/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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