TJAM - 0042728-07.2025.8.04.1000

1ª instância - 22ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

TRICIA OLIVEIRA CARNEIRO

CPF *14.***.*66-89

Advogados

DIEGO MARTINS BARROS

OAB: 16323/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/07/2025 13:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2025 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2025 12:20

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (12/07/2025).

  • 12/07/2025 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 22:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2025 08:55

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 08:55

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 08:55

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para confirmando a tutela de urgência: i) determinar a conversão do contrato objeto desta lide em empréstimo pessoal consignado em folha, devendo ser recalculada a dívida da parte autora com o réu, em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, na época da disponibilização dos valores, mediante o pagamento em 24 parcelas; ii) condenar a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, devendo ser compensado os valores comprovadamente recebidos em sua conta, aplicando-se correção monetária desde a data da transferência.

    A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela do E.Tribunal de Justiça do Amazonas a contar de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ) e os juros de mora pela taxa Selic[1] a partir da citação; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; e iii) condenar a parte requerida ao pagamento R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação e correção monetária oficial (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ.

    Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

    Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se ao Tribunal.

    Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/06/2025 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/06/2025 19:19

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 11/06/2025 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2025 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 19/05/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se se há interesse em produzir provas complementares, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa.

    No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer.

    No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento em caso de serem meramente protelatórias, desnecessárias e/ou impraticáveis.

    Se as partes nada requererem ou requererem o julgamento antecipado da lide, remetam-se os autos conclusos para Sentença.

    Se as partes requererem perícia ou outra(s) diligência(s), remetam-se os autos conclusos para Decisão Interlocutória.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 16/05/2025 17:36

    Decisão interlocutória

  • 16/05/2025 09:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/05/2025 09:48

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 17:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/04/2025 00:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/04/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2025 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2025 13:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/02/2025 11:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2025 11:13

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/02/2025 11:12

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/02/2025 17:39

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2025 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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