19/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de RICARDO SILVA PINHEIRO JUNIOR com prazo de 2 de Julho de 2025 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (16/06/2025).
04/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de ALDENOR DOS SANTOS ARAÚJO, JOÃO GOES DE SOUZA, JOCINALDO TENÓRIO DOS SANTOS DE SOUZA, RAUL AUGUSTO APOLONIO NUNES e RICARDO SILVA PINHEIRO JUNIOR, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 41, 48, 54 e 60 da Lei 9.605/98 c/c arts. 161, § 1°, II, e 288, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP) e com a incidência das agravantes do art. 15, II, d, e f, da Lei n° 9.605/98.

De acordo com o art. 58, III, b, da Lei Complementar Amazonense n. 261/2023, nas comarcas com três Varas, compete à 2ª Vara "as matérias relacionadas a Vara do Meio Ambiente. " Ademais, nos termos do art. 85, VII, da referida Lei Complementar, compete ao Juízo da Vara do Meio Ambiente, processar e julgar os delitos penais derivados de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como qualquer outro crime ambiental previsto em legislação específica; Assim, por se tratar a presente ação penal de apuração de fatos relacionados a Lei 9.605/98, cabe o processamento do feito à Vara Especializada.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente ação penal a em favor do Juízo da 2ª Vara desta Comarca, para onde os autos deverão ser remetidos.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Parintins, data da assinatura eletrônica.

Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins
21/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 01:10

DECORRIDO PRAZO DE RAUL AUGUSTO APOLONIO NUNES
21/05/2025 00:00

Intimação

Recebo a denúncia, presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez constatada a prova da materialidade e também, a princípio, o nexo de causalidade, e bem como indícios de autoria.

Há elementos de prova pré-processuais que dão suporte material, como fotografias, laudos ambientais, e outros documentos, até mesmo de processo cível relativo ao uso da área onde, em tese, se perpetraram as condutas.

Como exige a doutrina, a presente denúncia permite ao acusado o exercício da ampla defesa.

Cito Renato Brasileiro de Lima: Cuida-se a adequada imputação do fato delituoso de requisito essencial da peça acusatória, já que resguarda os princípios basilares do processo penal: contraditório, ampla defesa, e correlação entre acusação e sentença.

Tendo conhecimento com precisão dos limites do fato delituoso a ele imputado, poderá o acusado se contrapor à pretensão acusatória o mais amplamente possível.

Lado outro, a escorreita delimitação da imputação viabiliza a própria aplicação da lei penal, porquanto permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado a correta e justa correspondência normativa, fazendo o juízo de subsunção do fato imputado à norma penal incriminadora. (Lima, R.B. - Manual de Processo Penal: vol. único.

Salvador: Juspodivm, 2016, p.287).

Observo haver nos autos a petição de resposta à acusação do item 82.1.

Vejo também que quatro dos cinco denunciados constituíram advogado (procurações dos itens 27.9; 27.10; 28.4 e 35.5), mas nenhum dos mandados ad juditia possui poderes específicos para receber a citação. É necessário, portanto, que os acusados sejam pessoalmente citados e, no prazo de dez dias, podem confirmar, aditar, ou ratificar a resposta à acusação já juntada, facultando-lhe arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A/406 do Código de Processo Penal.
20/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 14:31

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
20/05/2025 11:30

Juntada de INFORMAÇÃO
20/05/2025 10:46

Juntada de CITAÇÃO
20/05/2025 10:42

Juntada de CITAÇÃO
20/05/2025 10:38

Juntada de CITAÇÃO
20/05/2025 10:31

Juntada de CITAÇÃO
20/05/2025 10:20

Juntada de CITAÇÃO
20/05/2025 10:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/05/2025 10:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/05/2025 09:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/05/2025 09:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/05/2025 09:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/05/2025 09:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
20/05/2025 08:34

Declarada incompetência
16/05/2025 14:28

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/05/2025 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2025 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RAUL AUGUSTO APOLONIO NUNES
09/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:09

Recebidos os autos
09/05/2025 13:09

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/05/2025 11:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/05/2025 07:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2025 07:27

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2025 17:12

REMESSA DOS AUTOS
06/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:16

Recebidos os autos
05/05/2025 19:16

Juntada de DENÚNCIA
05/05/2025 12:28

Recebidos os autos
05/05/2025 12:28

Juntada de CIÊNCIA
05/05/2025 12:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/05/2025 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 08:09

Conclusos para despacho
26/04/2025 01:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/04/2025 14:00

Recebidos os autos
25/04/2025 14:00

Juntada de PARECER
25/04/2025 14:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/04/2025 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2025 09:23

Juntada de Ofício EXPEDIDO
25/04/2025 08:46

Juntada de INFORMAÇÃO
24/04/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/04/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 08:41

Juntada de PROTOCOLO
24/04/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/04/2025 15:32

INDEFERIDO O PEDIDO
23/04/2025 01:33

DECORRIDO PRAZO DE ALDENOR DOS SANTOS ARAÚJO
23/04/2025 01:33

DECORRIDO PRAZO DE JOCINALDO TENORIO DOS SANTOS DE SOUZA
23/04/2025 01:33

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SILVA PINHEIRO JUNIOR
23/04/2025 01:33

DECORRIDO PRAZO DE JOAO GOES DE SOUZA
23/04/2025 01:33

DECORRIDO PRAZO DE RAUL AUGUSTO APOLONIO NUNES
15/04/2025 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 08:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/04/2025 08:31

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/04/2025 13:54

Decisão interlocutória
14/04/2025 08:37

Conclusos para despacho INICIAL
14/04/2025 08:37

Distribuído por sorteio
14/04/2025 08:37

Conclusos para despacho INICIAL
14/04/2025 08:37

Distribuído por sorteio
13/04/2025 14:58

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
13/04/2025 14:56

Recebidos os autos
13/04/2025 14:36

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
13/04/2025 14:34

Recebidos os autos
11/04/2025 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/04/2025 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/04/2025 19:35

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:34

Juntada de Certidão
07/04/2025 23:43

Recebidos os autos
07/04/2025 23:43

Juntada de PARECER
02/04/2025 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/04/2025 03:33

Recebidos os autos
01/04/2025 03:33

DECORRIDO PRAZO DE SAELLI MIRANDA LAGES
31/03/2025 15:25

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
31/03/2025 00:26

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
28/03/2025 16:51

Recebidos os autos
28/03/2025 16:51

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
26/03/2025 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2025 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
22/03/2025 17:57

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA
22/03/2025 17:56

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA
22/03/2025 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2025 00:57

Recebidos os autos
22/03/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE 3ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA
21/03/2025 11:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/03/2025 09:16

Recebidos os autos
21/03/2025 09:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
21/03/2025 07:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2025 07:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/03/2025 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
20/03/2025 16:58

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
20/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:01

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
20/03/2025 13:01

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
20/03/2025 11:47

Recebidos os autos
20/03/2025 11:47

Juntada de PARECER
20/03/2025 11:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/03/2025 10:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/03/2025 09:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/03/2025 09:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/03/2025 09:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/03/2025 09:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/03/2025 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/03/2025 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2025 18:58

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
19/03/2025 15:32

Recebidos os autos
19/03/2025 15:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/03/2025 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000723-02.2025.8.04.2800

Batista Cezario Ribeiro

Banco Bradesco

Advogado: Marcela Fabiane Ferreira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 14/05/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0132873-12.2025.8.04.1000

Janaina dos Santos Rabelo

Advogado: Ivanilza dos Santos Chaves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0112842-68.2025.8.04.1000

Regrino Araujo Damascena

Pan Seguros S/A

Advogado: Andrews Nascimento de Abreu

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/04/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 4000273-49.2025.8.04.0000

Tomaz Rocha Cid Filho

A S Representacao e Servicos de Locacao ...

Advogado: Tomaz Rocha Cid Filho

2ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/01/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0098764-69.2025.8.04.1000

Tiago Lioca Jurema

Ims - Solucoes em Energia LTDA

Advogado: Maria Santana de Freitas

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/04/2025 11:29

Exibir Processo