28/07/2025 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/07/2025 03:10

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
23/07/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por BATISTA CEZARIO RIBEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas na inicial.

Regularmente intimada para promover os autos por intermédio do(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, a parte autora manteve-se inerte quanto à determinação de emenda à inicial (mov.13.1).

Pois bem.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, constatadas irregularidades ou defeitos que impeçam o regular prosseguimento do feito, deve o(a) juiz(a) oportunizar à parte autora a correção ou complementação da inicial, sob pena de indeferimento.

No presente caso, a petição inicial não observou os requisitos legais exigidos, especialmente as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2022 - NUMOPEDE/TJAM.

Verificou-se, ainda, que foi juntado aos autos instrumento de mandato genérico, utilizado em mais de uma ação, em desacordo com o disposto no art. 654, §1º, do Código Civil, o que compromete a regularidade formal do processo.

Diante da inércia da parte autora e do decurso do prazo sem o cumprimento da determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com base no parágrafo único do art. 321 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC.

Nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, por se tratar de extinção sem julgamento de mérito.

Diante da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Cumpra-se.

Benjamin Constant, data e assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito
22/07/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 12:26

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
22/07/2025 09:37

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/07/2025 09:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/07/2025 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
26/06/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BATISTA CEZARIO RIBEIRO
04/06/2025 14:43

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
01/06/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Conforme dispõe a Nota Técnica nº 01/2022 - NUMOPEDE, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, o(a) Magistrado(a) deve analisar condutas indicativas de possível litigância predatória, devendo identificar o uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações e aplicar as boas práticas.

Em análise à procuração juntada na inicial (fls.), verifica-se que se trata de instrumento genérico, que não observa o que dispõe o artigo 654, § 1º, do Código Civil, pois, em consulta ao sistema Projudi em nome da parte autora, que a mesma procuração foi utilizada para ajuizamento de mais de uma ação (autos de n.º 0000721-32.2025.8.04.2800 e 000723-02.2025.8.04.2800).

Assim, nos termos das instruções feitas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, determino que seja intimada a parte autora, por meio de Advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova procuração, atendendo o disposto no artigo 654, § 1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.

Após, com a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito
21/05/2025 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:56

Recebidos os autos
20/05/2025 09:56

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2025 11:52

Recebidos os autos
14/05/2025 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2025 11:52

PROCESSO ENCAMINHADO
14/05/2025 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0110122-31.2025.8.04.1000

Juliane Mathias Benvindo

Banco Volkswagen S.A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/04/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0094266-27.2025.8.04.1000

Banco Pan S/A

Erilene Soares da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 08/04/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0074591-78.2025.8.04.1000

Vila das Flores

Eric Silva de Souza

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/03/2025 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0099703-49.2025.8.04.1000

Katia Gomes da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Ewellyn Luiza Fernandes Herculano

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/04/2025 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0113534-67.2025.8.04.1000

Rita de Cassia Alves de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Marcondes Fonseca Luniere Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/04/2025 11:17

Exibir Processo