15/07/2025 10:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/07/2025 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2025 04:36

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
08/07/2025 00:00

Intimação

DECLINO A COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA dos presentes autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.
07/07/2025 16:36

Recebidos os autos
07/07/2025 16:36

Juntada de CIÊNCIA
07/07/2025 14:47

Declarada incompetência
03/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:15

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:20

Juntada de INFORMAÇÃO
27/06/2025 00:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/06/2025 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2025 09:40

Recebidos os autos
15/06/2025 09:40

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
15/06/2025 09:40

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA INQUÉRITO POLICIAL
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Como é cediço, com a vigência da Lei 13.964/19, institui-se no Processo Penal brasileiro a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais, preservando-se o distanciamento e a imparcialidade do juiz do processo.

Nessa esteira, e entretanto, a partir do julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), estabeleceu-se que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do Superior Tribunal de Justiça, regidos pela Lei 8.038/1990, aos processos de competência do Tribunal do Júri, e aos casos de violência doméstica e familiar, bem como àquelas infrações penais de menor potencial ofensivo.

Isto posto, com fulcro nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 e Portaria 4.358/2024-TJAM, determino a remessa imediata dos autos ao setor de distribuição para posterior encaminhamento ao Juízo das Garantias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Envira, 27 de Maio de 2025.

Patricia Macedo de Campos Juiz(a) de Direito
27/05/2025 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/05/2025 17:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/05/2025 16:42

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2025 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2025 15:47

Decisão interlocutória
27/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
27/05/2025 01:26

Recebidos os autos
27/05/2025 01:26

DECORRIDO PRAZO DE LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COELHO VEIGA LIMA
27/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2025 11:06

Decisão interlocutória
23/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:26

Recebidos os autos
22/05/2025 12:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
22/05/2025 12:26

CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
21/05/2025 17:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/05/2025 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:39

Recebidos os autos
21/05/2025 16:39

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
21/05/2025 09:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/05/2025 00:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/05/2025 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2025 11:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/05/2025 11:07

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/05/2025 11:06

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2025 13:37

Declarada incompetência
11/05/2025 18:26

Conclusos para decisão
11/05/2025 18:26

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:43

Juntada de Petição de petição MP
06/05/2025 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2025 12:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2025 12:07

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2025 10:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/05/2025 02:48

Recebidos os autos
06/05/2025 02:48

DECORRIDO PRAZO DE LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COELHO VEIGA LIMA
29/04/2025 14:24

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
28/04/2025 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/04/2025 22:06

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
17/04/2025 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2025 12:43

Expedição de Mandado
16/04/2025 03:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/04/2025 23:52

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2025 19:12

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:11

Juntada de Certidão
09/04/2025 01:25

Recebidos os autos
09/04/2025 01:25

Juntada de PARECER
06/04/2025 00:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/03/2025 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2025 17:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
26/03/2025 12:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/03/2025 13:04

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
07/03/2025 01:04

Recebidos os autos
07/03/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE 66 DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA ENVIRA
09/02/2025 05:57

Recebidos os autos
08/02/2025 00:28

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
04/02/2025 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
04/02/2025 01:29

Recebidos os autos
04/02/2025 01:29

DECORRIDO PRAZO DE 66 DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA ENVIRA
31/01/2025 10:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/01/2025 08:36

Recebidos os autos
29/01/2025 08:36

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/01/2025 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2025 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
28/01/2025 17:41

Juntada de MANDADO EXTRA CENTRAL
28/01/2025 15:05

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
28/01/2025 15:05

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
28/01/2025 10:53

Recebidos os autos
28/01/2025 10:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/01/2025 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
28/01/2025 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2025 08:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/01/2025 19:21

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
27/01/2025 17:58

Recebidos os autos
27/01/2025 17:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/01/2025 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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