16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000667-80.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSELY DO NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: ALFA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por ALFA SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA , em face da sentença proferida neste processo e no apenso de nº 0023666-03.2022.8.03.0001.

A embargante alega, em síntese, que a sentença padece de omissão.

Sustenta que o julgado: Deixou de observar a cumulatividade dos honorários advocatícios prevista no Art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), não fixando verbas honorárias distintas e cumulativas para a ação principal e para a reconvenção.

Foi omisso ao não utilizar o proveito econômico obtido pela Ré como base de cálculo para os honorários.

Argumenta que o proveito econômico corresponderia ao valor dos pedidos da autora julgados improcedentes, estimado em aproximadamente R$ 180.000,00, e não apenas 10% sobre o valor da condenação na reconvenção (R$ 26.268,00).

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, para reformar a sentença e majorar a condenação em honorários advocatícios a seu favor.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 18853926). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No entanto, o que se observa é a nítida intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, utilizando-se desta via recursal como um substituto para o recurso de apelação, o que é vedado.

A embargante alega omissão em dois pontos principais, os quais passo a analisar.

A embargante sustenta que a sentença não arbitrou honorários de forma cumulativa, desconsiderando sua vitória na ação principal e o seu sucesso na reconvenção.

A alegação não prospera.

A sentença foi explícita ao realizar uma análise conjunta dos resultados de ambas as ações e da reconvenção.

O dispositivo é claro ao afirmar que a condenação da Autora/Reconvinda ao pagamento de honorários foi fixada "já considerada a sucumbência global (art. 85, §2º, e 86, parágrafo único, CPC)".

A expressão "sucumbência global" demonstra inequivocamente que este juízo ponderou o êxito e a derrota de cada litigante em todas as frentes processuais.

Reconheceu-se que a Autora sucumbiu na maior parte de seus pedidos , mas a Ré também foi vencida e condenada a pagar indenização por danos materiais.

A distribuição dos ônus sucumbenciais, fixando 80% das custas para a Autora e 20% para a Ré, é o reflexo matemático dessa ponderação, em plena conformidade com o Art. 86 do CPC, que trata da sucumbência recíproca.

A fixação de honorários de forma global, em casos de julgamento conjunto de ação e reconvenção, é técnica processual adequada para evitar a complexidade e a possibilidade de dupla condenação sobre os mesmos fatos.

Portanto, não há omissão.

A matéria foi devidamente analisada e fundamentada, embora o critério adotado não tenha sido o preferido pela embargante.

A embargante também aponta omissão por não se ter utilizado o "proveito econômico" como base de cálculo dos honorários, mas sim o valor da condenação obtido na reconvenção.

Novamente, sem razão.

O § 2º do Art. 85 do CPC estabelece uma ordem de preferência para a base de cálculo da verba honorária: 1º) o valor da condenação; 2º) o proveito econômico obtido; e, apenas na impossibilidade de mensurá-los, 3º) o valor atualizado da causa.

No caso em tela, houve condenação em desfavor de ambas as partes.

A Autora foi condenada a pagar à Ré/Reconvinte o valor certo de R$ 26.268,00 , e a Ré foi condenada a pagar à Autora indenização por danos materiais a ser liquidada.

Havendo valor de condenação, esta é a base de cálculo prioritária a ser utilizada, conforme a literalidade da lei.

A sentença aplicou corretamente a norma ao fixar os honorários devidos à advogada da Ré em 10% sobre o valor da condenação que ela obteve na reconvenção, pois este representa seu sucesso patrimonial líquido na demanda.

A utilização do "proveito econômico", no contexto de improcedência de pedidos, é critério subsidiário, aplicável quando não há condenação.

A análise global e a distribuição proporcional dos ônus (80%/20%) já ponderaram o fato de que a Autora não obteve sucesso em todos os seus pedidos de alto valor.

Fica claro, portanto, que a sentença não contém os vícios apontados.

A decisão está devidamente fundamentada, e a insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando sua reforma por via inadequada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que inexistem as omissões, contradições ou obscuridades alegadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
15/07/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
20/05/2025 00:52

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 10:03

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 13:39

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 11:33

Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2024 14:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/10/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:40

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:25

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
06/08/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:18

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
05/08/2024 12:33

Expedição de Termo de Audiência.
04/08/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:11

Decorrido prazo de VANESSA ROLA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:03

Decorrido prazo de MATHEUS BICCA DE SOUZA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2024 16:07

Confirmada a comunicação eletrônica
10/05/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2024 08:48

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
04/05/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/04/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
18/04/2024 13:40

Expedição de Termo de Audiência.
17/04/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 16:19

Juntada de Contestação
09/03/2024 22:29

Confirmada a comunicação eletrônica
09/03/2024 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 22:29

Juntada de Certidão
27/02/2024 01:11

Decorrido prazo de MATHEUS BICCA DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
13/02/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
02/02/2024 09:03

Expedição de Mandado.
02/02/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2024 11:39

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 12:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
31/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:22

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:27

Confirmada a comunicação eletrônica
18/01/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:21

Conclusos para despacho
18/01/2024 08:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/01/2024 12:50

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:41

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/01/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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