TJAM - 0067886-64.2025.8.04.1000

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AILTON NASCIMENTO NERES

CPF *68.***.*85-53

Advogados

CAROLINE RIBEIRO FROTA MOREIRA

OAB: 5670/AM

CPF *60.***.*93-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

EUGENIO NUNES SILVA

CPF *19.***.*79-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, pelos motivos alhures delineados, tornando extinto o presente feito, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inciso I do CPC.

    DEIXO DE CONDENAR a autora em custas, tendo em vista a isenção conferida pelo art. 18, inciso I da Lei Estadual n.º 7.492/2025.  CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso III do CPC, tendo como índice a taxa SELIC, que abrange, em um só cálculo, os juros de mora e a correção monetária, sendo suspensa a sua cobrança, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

    Após o trânsito em julgado (que a Secretaria desta Vara certificará), arquivem-se estes autos com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C.

  • 13/07/2025 23:39

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 13/07/2025 23:39

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 11/07/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 14:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/06/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 25/06/2025 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/06/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AILTON NASCIMENTO NERES REPRESENTADO(A) POR CAROLINE RIBEIRO FROTA MOREIRA

  • 12/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AILTON NASCIMENTO NERES REPRESENTADO(A) POR CAROLINE RIBEIRO FROTA MOREIRA

  • 31/05/2025 00:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AILTON NASCIMENTO NERES REPRESENTADO(A) POR CAROLINE RIBEIRO FROTA MOREIRA

  • 21/05/2025 11:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    R.

    Hoje.

    Sendo as partes legítimas, inexistindo nulidades a declarar e estando as questões processuais resolvidas, entendo que a presente lide está pronta para o julgamento, uma vez que a prova é apenas documental, não necessitando de instrução, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC.

    Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se existem outras provas a produzir, especificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.

    Intimem-se.

    Publique-se.

  • 20/05/2025 09:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/05/2025 09:41

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2025 10:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2025 20:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2025 00:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2025 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 15:32

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2025 15:31

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 13:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/03/2025 08:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2025 21:21

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 21:21

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2025 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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