TJAM - 0601762-94.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

SIMONE DA SILVA PINHEIRO

CPF *11.***.*21-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

  • 22/06/2022 17:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Dispensado o relatório, conforme art. 38, parte final, da Lei n° 9.099/95.

    A parte autora não compareceu à audiência de conciliação virtual designada, apesar de regularmente intimada por intermédio de seu Advogado.

    A ausência injustificada da parte autora a qualquer audiência realizada durante o processamento da ação que maneja é causa apta a ensejar sua extinção, consoante dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

    Consigno que a ausência deve ser justificada até a abertura da audiência (art. 362, §1 do CPC, aplicável ao caso).

    Com efeito, os princípios norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte.

    Outrossim, o art. 9º, caput, da referida lei, bem como o Enunciado n. 20 do FONAJE, exigem o comparecimento pessoal das partes às audiências.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

    Via de consequência, revogo a tutela de urgência deferida (decisão de ev. 6.1).

    Condeno o(a) Reclamante ao pagamento das custas processuais (En. 28/FONAJE).

    Sem honorários.

    Nada obstante, conforme pleiteado na exordial, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do NCPC.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 14/06/2022 15:49

    ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA DO RECLAMANTE

  • 14/06/2022 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/06/2022 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/06/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 08:46

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/05/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2022 20:52

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/05/2022 19:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA SILVA PINHEIRO

  • 18/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

  • 18/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

  • 10/05/2022 16:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 16:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 16:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA SILVA PINHEIRO

  • 06/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DA SILVA PINHEIRO

  • 04/05/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Fica ciente a parte requerente acerca do cumprimento da liminar (ev. 18.2/18.3).

    No mais, providencie-se o necessário para a realização da audiência de conciliação já designada (ev. 12.0).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 03/05/2022 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 16:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2022 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2022 20:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Colima a parte autora, liminarmente, seja determinada a exclusão dos apontamentos de restrição de crédito (SPC/SERASA) levados a efeito em seu desfavor, afirmando serem indevidas as dívidas originárias da inscrição.

    Como cediço, para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    No caso em tela, ao menos neste estágio de cognição superficial da demanda, o pedido liminar reúne os pressupostos próprios da medida requerida.

    Com efeito, a probabilidade do direito se revela por meio do comprovante de registro acostado à inicial (ev. 1.2), que demonstra a existência de inscrição do nome do(a) Requerente no banco de dados mencionado, sendo suficiente para convencer este Juízo, uma vez que a parte autora aduz não serem legítimas as pendências financeiras.

    Outrossim, o resultante da providência, neste caso, não excede o dano que com ela se quer evitar, sendo desnecessário discorrer, aqui, sobre os prejuízos e embaraços que a inclusão do nome do consumidor em registros de inadimplentes traz a qualquer pessoa.

    Eis aqui o perigo de dano.

    Sendo reversível a medida, de rigor a concessão da tutela antecipada.

    Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para o fim de DETERMINAR a suspensão dos efeitos da inscrição do nome da parte requerente do cadastro de restrição ao crédito apontado no pedido (SPC/SERASA), exclusivamente no que se refere às dívidas discutidas nestes autos, até ulterior deliberação.

    Para tanto, deve a parte requerida providenciar a exclusão das anotações no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa.

    Intime-se.

    Paute-se audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual (whatsapp), com a possibilidade de comparecimento pessoal da(s) parte(s) à sala de audiências deste Juízo, se porventura não dispuser(em) de recursos tecnológicos para participar(em) de forma virtual.

    Devem constar no(a) respectivo(a) carta/mandado de citação/intimação as observações devidas.

    Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Cite-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 16/04/2022 11:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2022 21:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/04/2022 20:39

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 20:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2022 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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