28/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VALORES.

SISTEMA SISBAJUD.

EMPRESAS FILIAIS.

DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por M.

Fernando da Silva Lopes - EPP contra decisão da 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no processo nº 0600472-39.2015.8.04.0001, ajuizado em face de Tuscany Perfurações Brasil Ltda. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar a penhora de valores via sistema Sisbajud nos CNPJs das empresas filiais da executada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR As filiais não possuem personalidade jurídica nem patrimônio próprio, sendo apenas estabelecimentos secundários da matriz, com CNPJ próprio apenas para fins administrativos e fiscais.

A existência de vínculo direto e dependente entre a matriz e suas filiais afasta a autonomia jurídica das filiais, não se exigindo, portanto, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora de ativos financeiros.

Comprovado nos autos que o CNPJ utilizado no título executivo corresponde a uma das filiais da empresa executada, mostra-se legítima a requisição de bloqueio de valores em nome das demais filiais da mesma pessoa jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: A penhora de valores via sistema Sisbajud nas contas de empresas filiais da executada não exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratarem de estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem autonomia jurídica.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 1273046 RJ 2018/0076301-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021.

ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX INICIO RELATORIO XXX
22/01/2025 10:57

Processo transferido para o PROJUDI
13/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
09/10/2024 12:22

Juntada de Petição
19/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
17/09/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:26

Publicado em data.
16/09/2024 11:25

Publicação gerada
16/09/2024 11:22

Expedição de Edital.
02/09/2024 09:41

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
02/09/2024 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
28/08/2024 08:51

Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE
28/08/2024 08:44

Publicação gerada
28/08/2024 08:02

Distribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2024 00:00

Conclusos para julgamento
27/08/2024 13:49

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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