16/07/2025 03:50

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
16/07/2025 00:00

Intimação

Assim, pelas razões jurígenas acima alinhavadas indefiro a petição inicial por não ter realizado a promoção da citação da Demandada, sem ter o Demandante indicado o endereço atualizado para tanto, eis que não pode a presente demanda prosseguir sem a citação da parte demanda, por não preencher os requisitos do art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 e, em consequência, declaro a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo bastante ao julgamento de extinção da demanda sem resolução do mérito, fazendo-o com supedâneo no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.
15/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 08:10

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
14/07/2025 11:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
14/07/2025 11:52

Juntada de COMPROVANTE
02/07/2025 01:26

DECORRIDO PRAZO DE MONICK GABRIELLY FREITAS DE SOUZA
21/06/2025 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição SIMPLES
10/06/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 11:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2025 07:18

Juntada de COMPROVANTE
23/05/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/05/2025 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/05/2025 07:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95.

Na oportunidade, intimo a parte autora para, no prazo de 5 dias, emendar a inicial, juntando comprovante de residência em seu nome, emitido nos últimos 3 meses, a exemplo: contas de água, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel), sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Ademais, nos termos da Portaria n. 01/2021, que expressamente revogou a Portaria de n. 001/2012 - CGJECC, não será mais aceito comprovante de residência em nome terceiros.

Dessarte, na impossibilidade de apresentação do comprovante em nome da parte autora, será aceita Declaração de Vida e Residência, conforme a Lei n. 7.115/83 ou declaração firmada por terceiro, neste último caso, desde que presentes o documento de identificação do terceiro declarante e o comprovante de residência atualizado.

Efetuada a emenda acima determinada, prossiga a demanda nos termos abaixo explicitados e, em caso de inércia, retornem os autos conclusos para sentença.

Preferencialmente por sistema administrativo e/ou eletrônico, seja o réu citado para formulação escrita de proposta de acordo ou, se assim preferir, oferecimento de contestação no prazo de 15 dias.

No mais, saliento que o eventual peticionamento (quase sempre por pedido de habilitação nos autos) será interpretado como comparecimento espontâneo, servindo como marco inicial para contagem do prazo de 15 dias para oferta de contestação ou proposta de acordo.

Por fim, ressalta-se que, nos termos do enunciado n. 13 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se a partir da data da efetiva intimação ou da ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante de intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 11:00

Decisão interlocutória
20/05/2025 10:08

CLASSE RETIFICADA DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/05/2025 07:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/05/2025 13:14

Recebidos os autos
16/05/2025 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 13:14

Distribuído por sorteio
16/05/2025 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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