24/05/2025 02:44

Processo transferido para o PROJUDI
23/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que acatou pedido de candidato eliminado em concurso público na fase de investigação social.

O embargante alega omissão, contradição e obscuridade na decisão, requerendo o saneamento dos vícios apontados e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria já decidida ou inovar no debate processual. 4.O acórdão embargado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões suscitadas no recurso originário, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos. 5.A mera insatisfação do embargante com o desfecho do julgamento não constitui fundamento para a oposição dos embargos de declaração, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes na ausência de erro material ou manifesto equívoco no julgamento. 6.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reforçam o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à reanálise da controvérsia ou à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais não verificadas no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2.A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é excepcional e somente ocorre em casos de notório erro material ou manifesto equívoco no julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 2.052.247/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.06.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 871.916/RS, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJ-AM, Apelação Cível n.º 0464640-53.2023.8.04.0001, Rel.

Des.

José Hamilton Saraiva dos Santos, Câmaras Reunidas, j. 08.02.2024.
30/11/2024 10:31

Processo transferido para o PROJUDI
18/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
14/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:00

Juntada de Petição
23/10/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
22/10/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:46

Publicado em data.
21/10/2024 11:45

Publicação gerada
18/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
18/10/2024 12:01

Solicitação de Julgamento Virtual
04/09/2024 11:49

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
04/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
16/08/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:03

Publicado em data.
15/08/2024 08:02

Publicação gerada
14/08/2024 13:16

Expedição de Edital.
13/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
13/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:02

Conclusos para julgamento
13/08/2024 08:59

Apensamento de processo
12/08/2024 11:31

Distribuído por dependência
09/08/2024 11:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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