24/07/2025 05:15

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
23/07/2025 00:00

Intimação

II Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de intermediação de passagens celebrado entre as partes; Condenar a ré a restituir aos autores R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais), em parcela única, acrescida de: juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 CC e 240 CPC); correção monetária desde o desembolso (13/05/2023), pelos índices da Portaria nº 1855/2016‑PTJ, observada a fase processual competente; Condenar a ré a pagar aos autores indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com: juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação;correção monetária pelo mesmo índice, desde esta sentença; Determinar que a satisfação do crédito obedeça ao regime do art. 49 da Lei 11.101/2005, cabendo aos autores promoverem a respectiva habilitação no processo de recuperação judicial, após o trânsito em julgado; Condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
22/07/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 13:37

PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E PROCEDENTE
08/07/2025 12:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/07/2025 11:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
02/07/2025 19:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela determinando a devolução dos valores pagos referentes a pacote de viagem. Indefiro o pedido de Tutela Antecipada.

Isso porque a tutela antecipada visa justamente a antecipação dos efeitos práticos que seriam gerados com a concessão definitiva da tutela pretendida pelo autor, e não da tutela jurisdicional em si.

No caso em tela, o pedido de antecipação formulado pelo Autor visa justamente a tutela jurisdicional pretendida.

Assim, tratando-se de ação de conhecimento, faz-se necessário a cognição exauriente para que se verifique se de fato o Autor possui o direito alegado.

Nessa esteira, a antecipação de tutela pretendida seria em verdade uma condenação antecipada, a qual o autor ainda não tem direito.

Dessa forma, o pedido não preencheu os requisitos autorizadores para concessão da tutela do art. 300 do CPC, razão pela qual, ratifico o indeferimento.

Defiro a Gratuidade de Justiça provisoriamente, que apenas aproveitará em relação as custas processuais, nos termos do art. 98, §5º do CPC.

Analisando os autos, verifico que o contraditório já foi exercido por meio da contestação e as partes já apresentaram os documentos que amparam suas alegações, na forma do art. 434, caput do CPC, o que permite aplicação do julgamento antecipado da lide logo após a réplica da contestação, nos termos do art. 355, I do CPC.

Ressalto que é facultado ao juiz alterar o procedimento da ação com vistas a conferir maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI do CPC.

Ademais, se houver pedido de perícia na Réplica à Contestação, o julgamento antecipado perderá o efeito e o processo seguirá o curso regular do procedimento comum.

Intime-se o Autor sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo admitida sua produção de provas, nos termos do art. 350 e 351 ambos do CPC.

Após a réplica, não havendo prova de fato novo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:29

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 21:27

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
05/05/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2025 13:15

Recebidos os autos
23/04/2025 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2025 13:15

Distribuído por sorteio
23/04/2025 13:15

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
04/04/2025 12:22

Recebidos os autos
04/04/2025 12:22

PROCESSO ENCAMINHADO
04/04/2025 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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