22/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

JUÍZOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS.

ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL.

DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

VENDA CASADA.

TEMA 972/STJ.

RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Reclamação ajuizada por Mauro Ferreira Pereira, com fundamento no artigo 105, I, f, da Constituição Federal e na Resolução STJ/GP n.º 3/2016, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Estado do Amazonas, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais n.º 0423027-53.2023.8.04.0001, em desfavor de Itaú Unibanco Financeira S.A.

Sustenta o reclamante que a decisão reclamada reconheceu a validade da contratação do "seguro proteção financeira", em aparente colisão com a tese fixada no Tema 972/STJ, que veda a venda casada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especificamente do Tema 972/STJ, ao não reconhecer a abusividade da inclusão compulsória de seguro em contrato bancário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A reclamação é cabível, conforme a Resolução STJ/GP n.º 3/2016, pois visa garantir a observância da jurisprudência consolidada do STJ em relação a decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal. 4.

O exame dos autos revela que a contratação do seguro proteção financeira ocorreu de forma compulsória, sem opção de recusa pelo consumidor, o que configura venda casada, nos termos do item 2 do Tema 972/STJ. 5.

O acórdão reclamado não enfrentou adequadamente a tese fixada no julgamento repetitivo, contrariando o artigo 489, § 1.º, VI, do CPC, que exige que decisões judiciais observem precedentes obrigatórios, salvo distinção ou superação devidamente fundamentadas. 6.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a abusividade da exigência de contratação de seguro em operações de crédito quando imposta ao consumidor sem alternativa de escolha.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Reclamação procedente.

Tese de julgamento: 1.

A reclamação é cabível contra acórdão de Turma Recursal Estadual que diverge de jurisprudência consolidada do STJ, conforme previsto na Resolução STJ/GP n.º 3/2016; 2. É abusiva a inclusão compulsória de seguro em contrato bancário, sem a possibilidade de recusa pelo consumidor, configurando prática de venda casada vedada pelo Tema 972/STJ; 3.

A ausência de fundamentação específica sobre precedente obrigatório afronta o artigo 489, § 1.º, VI, do CPC, ensejando a anulação da decisão reclamada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, f; CPC, arts. 988 e seguintes, 992 e 489, § 1.º, VI; Resolução STJ/GP n.º 3/2016.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 972 (REsp 1.639.320/SP e REsp n.º 1.639.259/SP); STF, Súmula 734; TJAM, Rcl n.º 4007170-64.2023.8.04.0000, Rel.

Des.

Jorge Manoel Lopes Lins, j. 29.05.2024; TJAM, Rcl n.º 4007521-42.2020.8.04.0000, Rel.

Des.

José Hamilton Saraiva dos Santos, j. 21.05.2021.

ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX
30/11/2024 10:31

Processo transferido para o PROJUDI
11/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
11/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:30

Juntada de Petição
23/05/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
22/05/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:38

Publicado em data.
21/05/2024 11:37

Publicação gerada
21/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:45

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
20/05/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:19

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
16/02/2024 08:52

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:49

Expedição de Carta.
23/11/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:33

Expedição de Ofício.
23/11/2023 11:16

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
23/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
31/10/2023 10:29

Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE
31/10/2023 10:21

Publicação gerada
30/10/2023 15:32

Distribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/10/2023 12:44

Processo Cadastrado
30/10/2023 00:00

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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