TJAM - 0048617-39.2025.8.04.1000

1ª instância - 9º Vara do Juizado Especial Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MEURY CARVALHO MONTEIRO

CPF *88.***.*09-04

Advogados

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB: 796/AM

CPF *47.***.*50-25

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:11

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/09/2025).

  • 01/09/2025 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 20:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2025 20:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2025 20:09

    Processo Desarquivado

  • 28/08/2025 07:01

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 22/08/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/08/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MEURY CARVALHO MONTEIRO

  • 22/08/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/08/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MEURY CARVALHO MONTEIRO

  • 30/07/2025 01:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/07/2025 01:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/07/2025 01:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/07/2025 01:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/07/2025 01:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/07/2025 16:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 177,49, objeto da cobrança realizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL II, de origem Bradesco NPL1; b) Condenar o réu Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação.

    Com a vigência da nova Lei n° 14.905/24, o dano moral será corrigido monetariamente conforme os índices do IPCA.

    Quanto aos juros de mora, se a citação tiver ocorrido até 28/08/2024, será aplicado o índice de 1% ao mês até essa data e, posteriormente, passará a vigorar a taxa legal (diferença entre SELIC e o IPCA), conforme disposto no art. 406, §1º. do CPC.

    Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Fica desde já determinado que, transitada em julgado a presente decisão, poderá a parte vencedora promover o cumprimento da sentença nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se alvará em favor da parte autora, e, em seguida, certifique-se o adimplemento integral da obrigação, promovendo-se a extinção e o arquivamento do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/07/2025 20:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 19:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/07/2025 18:54

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 09/07/2025 08:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2025 08:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2025 19:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2025 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MEURY CARVALHO MONTEIRO

  • 10/06/2025 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/06/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MEURY CARVALHO MONTEIRO

  • 28/05/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/05/2025 04:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/05/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 11:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2025 09:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2025 04:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2025 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 09/05/2025 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Considerando a necessidade de promover a resolução consensual do conflito, determino a designação de audiência de conciliação na modalidade virtual.

    A Secretaria Judicial fica incumbida de definir data e horário para referido ato processual, observando a disponibilidade do sistema.

    Para viabilizar a realização do ato, as partes deverão, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, fornecer seus dados de contato eletrônico/telefônico.

    Devem ser apresentados endereço de e-mail válido, número de telefone e demais informações necessárias para participação na audiência virtual.

    Fica expressamente consignado que o não comparecimento à audiência acarretará consequências processuais específicas.

    Para o autor, a ausência importará em extinção do processo sem resolução de mérito.

    Já para o réu, caracterizará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

    A Secretaria deverá proceder com as intimações necessárias, garantindo que ambas as partes tenham ciência inequívoca dos termos desta decisão e das implicações de eventual ausência.

    Cumpra-se.

  • 07/05/2025 22:15

    Decisão interlocutória

  • 22/04/2025 10:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2025 10:22

    Decisão interlocutória

  • 16/04/2025 13:23

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 03/04/2025 13:45

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 31/03/2025 11:15

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/03/2025 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2025 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/02/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2025 10:40

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/02/2025 10:39

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/02/2025 20:38

    Recebidos os autos

  • 22/02/2025 20:38

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2025 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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