28/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ASTREINTES.

INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO.

MULTA PROPORCIONAL.

EMBARGOS IMPROCEDENTES.

I.

CASO EM EXAME.

Recurso inominado interposto em cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão da suposta inaplicabilidade da multa cominatória (astreintes), fundamentando a tese na ausência de intimação pessoal da obrigação de fazer.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) definir se a intimação pessoal realizada via portal eletrônico é válida para fins de incidência das astreintes e (ii) estabelecer se a multa fixada é proporcional à obrigação imposta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.

A intimação pessoal do executado realizada por meio eletrônico, via portal próprio, é válida e eficaz, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 5º, § 6º da Lei n. 11.419/2006.

O valor da multa cominatória fixada observa o caráter persuasivo e a capacidade econômica do executado, sendo razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação.

Não há excesso de execução, pois o valor das astreintes decorre do não cumprimento tempestivo da obrigação pelo executado, que foi regularmente intimado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE.

Recurso da parte recorrente desprovido.

Tese de julgamento. 1) A intimação pessoal realizada via portal eletrônico é válida para fins de incidência das astreintes, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 2) A fixação de astreintes deve observar o caráter persuasivo e a capacidade econômica do executado, sendo razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação.
11/12/2024 12:09

Processo Desarquivado
11/12/2024 12:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/12/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 08:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2024 08:14

Processo Desarquivado
27/11/2024 01:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/11/2024 01:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 01:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/11/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 09:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/11/2024 09:46

Processo Desarquivado
14/11/2024 09:45

Juntada de Petição de recurso inominado
11/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 14:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/10/2024 12:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/10/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/10/2024 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/10/2024 10:10

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
10/10/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 10:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/10/2024 11:36

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/10/2024 11:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/10/2024 11:25

Recebidos os autos
08/10/2024 11:25

PROCESSO ENCAMINHADO
08/10/2024 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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