28/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

O(s) réu(s) foi(ram) devidamente citado(s), apresentando, em seguida, resposta à acusação.

Não se identifica nenhuma das hipóteses ensejadoras de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Desta feita, deixo de absolver sumariamente o(s) réu(s).

Inexiste circunstância que implique em rejeição da denúncia ou, nesta marcha, nulidade em seu recebimento, nos termos do art. 395 do CPP.

Assim sendo, ratifico a decisão que recebeu a inicial acusatória.

No mais, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino que SEJA PAUTADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Intime-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es), a Promotoria de Justiça (e o assistente de acusação, se houver), vítima(s), testemunha(s) e quem mais deva necessariamente comparecer ao ato.

Por fim, nos termos da Resolução nº 112 do CNJ, informo que a prescrição propriamente dita se consumará em 01.10.2028 e a prescrição retroativa em 01.10.2027.

Atribuo ao presente ato força de mandado.

Cumpra-se.

Intime-se.
27/05/2025 10:43

Decisão interlocutória
22/05/2025 20:52

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:53

Recebidos os autos
22/05/2025 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
08/05/2025 00:11

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
27/04/2025 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
27/04/2025 10:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/04/2025 10:50

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
27/04/2025 10:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/04/2025 10:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/04/2025 10:01

RETORNO DE MANDADO
19/03/2025 12:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/03/2025 11:50

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
13/12/2024 13:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2024 10:14

Expedição de Mandado
01/10/2024 09:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/09/2024 11:07

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:26

Recebidos os autos
10/09/2024 18:26

Juntada de DENÚNCIA
09/09/2024 14:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/09/2024 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2024 13:33

Recebidos os autos
04/09/2024 13:33

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
13/08/2024 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2024 13:47

Recebidos os autos
12/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
11/08/2024 16:50

Recebidos os autos
11/08/2024 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2024 16:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/08/2024 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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