09/06/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

Entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do(s) agente(s) Abraão Alves da Silva . As condutas do(s) mesmo(s) deverão ser apuradas com veemência no decorrer da instrução processual, não havendo, pois, como se fazer um juízo antecipatório de valor, em face da complexidade do caso.

Verifico, também, que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam aos tipos legais apontados, não incorrendo em qualquer das hipóteses do artigo 397, do CPP.

Ante o exposto, diante dos elementos convictos de indícios de autoria e comprovação de materialidade do crime, RATIFICO o recebimento da denúncia e DETERMINO que seja pautada data para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, consoante artigo 400, do Código de Processo Penal.

Esgotadas as diligências para a citação pessoal do acusado, tendo sido este citado regularmente por edital, não compareceu em juízo para tomar conhecimento da Denúncia e, posteriormente apresentar DEFESA PRELIMINAR na forma do art. 396-A do CPP, e nem constituiu advogado.

Assim, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional para o acusado JONAS UCHOA DE LIMA.

Entende a jurisprudência pátria e a doutrina majoritária pela inadmissibilidade de existência de crime imprescritíveis sem prévia disposição legal, razão pela qual o prazo de suspensão a ser observado deverá obedecer aos ditames do art. 109 do Código Penal. Deixo de nomear patrono para apresentar defesa prévia ao acusado, tendo em vista a redação do parágrafo único do artigo 396 do CPP, o qual determina que o prazo começará a fluir novamente, a partir do comparecimento do acusado ou de seu defensor constituído. Sem prejuízo da determinação acima, promova-se regular consulta aos sistemas disponíveis a fim de localizar o réu evadido.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
04/06/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 08:54

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/06/2025 08:49

Conclusos para decisão
24/05/2025 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Recebidos hoje.

Intime-se advogada MEISE CRISTINA MARQUES DOS SANTOS, Advogada OAB/AM 11.246, para, no prazo de 5 (cinco) dias, a procuração devidamente assinada pelo acusado, sob pena de desentranhamento da peça dos autos. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Manaus, 21 de Maio de 2025.

Anésio Rocha Pinheiro Juiz(a) de Direito
21/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:11

Juntada de EDITAL
11/04/2025 20:11

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
03/04/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2025 14:52

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
27/03/2025 14:47

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NEGATIVA
21/03/2025 19:27

MANDADO EXPEDIDO
21/03/2025 19:16

MANDADO EXPEDIDO
21/03/2025 19:14

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
21/03/2025 19:05

MANDADO EXPEDIDO
21/03/2025 19:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
21/03/2025 18:33

EDITAL EXPEDIDO CPC 2015
21/03/2025 18:33

EDITAL EXPEDIDO CPC 2015
25/02/2025 10:44

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
14/02/2025 08:31

MANDADO EXPEDIDO
03/10/2024 13:43

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
18/08/2024 15:39

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
09/08/2024 12:48

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
27/06/2024 13:07

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
27/06/2024 13:03

MANDADO EXPEDIDO
27/06/2024 12:52

MANDADO EXPEDIDO
21/06/2024 16:09

Juntada de DOCUMENTO
21/06/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/06/2024 14:48

PETIÇÃO
18/06/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/06/2024 13:13

DENÚNCIA
18/06/2024 13:10

DENÚNCIA
18/06/2024 11:43

DENÚNCIA
18/06/2024 10:30

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
17/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:25

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
12/06/2024 11:50

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/06/2024 11:50

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
11/06/2024 14:14

Expedição de Certidão
11/06/2024 14:14

CERTIDÃO EXPEDIDA
11/06/2024 09:12

INCOMPETÊNCIA
06/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:45

PETIÇÃO
01/06/2024 03:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/05/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/05/2024 14:31

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2024 13:27

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
21/05/2024 13:27

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
21/05/2024 10:51

TERMO EXPEDIDO
24/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:12

Expedição de Certidão
24/04/2024 10:12

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/02/2024 09:18

PETIÇÃO
01/02/2024 11:12

INCOMPETÊNCIA
29/01/2024 16:19

CERTIDÃO EXPEDIDA
29/01/2024 16:19

Expedição de Certidão
29/11/2023 14:02

PETIÇÃO
29/11/2023 13:41

Juntada de DOCUMENTO
29/11/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/11/2023 08:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/11/2023 08:35

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2023 18:26

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
17/11/2023 18:26

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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