TJAM - 0098206-97.2025.8.04.1000

1ª instância - 22ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA MARIA DOS SANTOS BRITO

CPF *23.***.*63-87

Advogados

ANA PAULA BENEVIDES DE ARAUJO

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 07:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 07:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 07:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MARIA DOS SANTOS BRITO

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para confirmando a tutela de urgência: i) determinar a conversão do contrato objeto desta lide em empréstimo pessoal consignado em folha, devendo ser recalculada a dívida da parte autora com o réu, em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN, na época da disponibilização dos valores, mediante o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas; ou, na impossibilidade de cobrança por ausência de margem consignável, procedê-la mediante débito em conta corrente, por boleto, ou outra modalidade aplicável ao caso concreto, por ocasião do cumprimento de sentença; ii) condenar a parte requerida à devolução em dobro a monta a ser apurada segundo as condições constantes da fundamentação desta sentença,  incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação e correção monetária oficial (IPCA), a contar de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), permitida a compensação na forma fundamentada; e iii) condenar a parte requerida ao pagamento R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais,incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação e correção monetária oficial (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ.

    Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, nos moldes regulamentados pela legislação vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; e de honorários advocatícios, este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC.

    Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se ao Tribunal.

    Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros.

    Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, nos moldes regulamentados pela legislação vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 01/09/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 09:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/08/2025 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/08/2025 14:45

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 21:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/08/2025 14:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

  • 20/08/2025 12:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

  • 14/08/2025 12:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/08/2025 09:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MARIA DOS SANTOS BRITO

  • 05/08/2025 08:24

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 21:19

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de LUCIANA MARIA DOS SANTOS BRITO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (29/07/2025).

  • 29/07/2025 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 10:33

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

  • 21/07/2025 19:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2025 00:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2025 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2025 23:54

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 09/07/2025 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2025 10:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2025 12:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/05/2025 08:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/05/2025 08:04

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2025 07:21

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, conforme explanado diante dos elementos do Art. 300, CPC/15, e determino à requerida que  suspenda, em até 5 (cinco) dias, após a ciência desta decisão, os descontos realizados no benefício, identificados como "268- Consignação Cartão".

    Informo que o descumprimento desta determinação ensejará multa de R$500,00 (quinhentos reais), por cada cobrança feita após a ciência desta decisão, limitada a 10 (dez) incidências.  Fica a parte interessada responsável, de forma acessória, por imprimir, enviar e protocolar esta decisão que serve como ofício junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme dispõe o §2º, art. 1º, Portaria nº2072/2016-PTJ: "A impressão, o envio e o protocolo quando dirigidos a setores externos do Poder Judiciário Estadual fica a cargo da parte interessada, salvo situações específicas da Justiça Criminal e dos Assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas.".

    Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC/2015, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes.

    Cite-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos termos do Art. 335 com ressalvas do Art. 344, CPC/2015.

    Defiro a gratuidade de justiça  e  inversão do ônus da prova em favor do autor. À Secretaria que cite/intime o requerido, preferencialmente por meio eletrônico.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2025 06:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/04/2025 10:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/04/2025 18:48

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 18:48

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2025 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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