TJAM - 0447311-91.2024.8.04.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 13:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/06/2025 13:20
Juntada de COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE
-
30/06/2025 13:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/06/2025 13:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/06/2025 10:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/06/2025 09:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/06/2025 16:35
Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
-
10/06/2025 02:40
PRAZO DECORRIDO
-
10/06/2025 02:40
PRAZO DECORRIDO
-
04/06/2025 09:55
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
04/06/2025 09:54
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
02/06/2025 18:52
RETORNO DE MANDADO
-
01/06/2025 21:31
RETORNO DE MANDADO
-
27/05/2025 01:26
Recebidos os autos
-
27/05/2025 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES SANTOS
-
20/05/2025 00:40
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/05/2025 09:42
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 09:42
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 08:58
Recebidos os autos
-
16/05/2025 08:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
16/05/2025 08:58
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
15/05/2025 11:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/05/2025 11:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/05/2025 09:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
14/05/2025 17:36
Juntada de Petição de petição MP
-
14/05/2025 12:53
Recebidos os autos
-
14/05/2025 12:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
14/05/2025 12:52
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
13/05/2025 09:29
Expedição de Mandado
-
13/05/2025 09:28
Expedição de Mandado
-
13/05/2025 08:41
Juntada de Petição de petição MP
-
09/05/2025 11:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
09/05/2025 11:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2025 00:00
Intimação
Forte nas razões que precedem, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (Mov. 28.1) e, via de consequência: a) ABSOLVO os Réus JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO e JARDSON FELIX SOUZA DE ALMEIDA do crime previsto no art. 148, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal ante a atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. b) CONDENO os Réus JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO e JARDSON FELIX SOUZA DE ALMEIDA nas sanções penais do art. 157, § 2.º, II, do Código Penal Brasileiro. -
08/05/2025 08:37
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
06/05/2025 13:43
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 12:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/04/2025 12:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/03/2025 13:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/03/2025 13:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/03/2025 13:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/03/2025 04:27
Juntada de DOCUMENTO
-
27/02/2025 11:53
PETIÇÃO
-
25/02/2025 10:58
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
25/02/2025 10:58
VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
-
25/01/2025 16:27
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/01/2025 16:26
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
15/01/2025 08:49
MANDADO EXPEDIDO
-
13/01/2025 21:03
MERO EXPEDIENTE
-
13/01/2025 10:22
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 10:18
Expedição de Certidão
-
13/01/2025 10:18
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
05/11/2024 11:41
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
05/11/2024 11:41
Expedição de Certidão
-
05/11/2024 11:40
Juntada de Ofício
-
30/10/2024 04:39
Expedição de Certidão
-
30/10/2024 04:39
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
29/10/2024 08:32
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
23/10/2024 11:32
Expedição de Certidão
-
23/10/2024 11:24
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
23/10/2024 10:26
VISTA À PARTE
-
16/10/2024 11:26
Juntada de Ofício
-
07/10/2024 12:50
Juntada de DOCUMENTO
-
07/10/2024 10:59
PETIÇÃO
-
03/10/2024 09:02
Expedição de Certidão
-
03/10/2024 04:22
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
30/09/2024 12:32
Expedição de Certidão
-
30/09/2024 12:23
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
30/09/2024 11:33
VISTA À PARTE
-
30/09/2024 11:31
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
30/09/2024 11:31
VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
-
30/09/2024 11:27
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
30/09/2024 11:27
Expedição de Certidão
-
21/09/2024 02:26
Expedição de Certidão
-
21/09/2024 02:26
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
14/09/2024 18:28
Juntada de DOCUMENTO
-
13/09/2024 10:18
PETIÇÃO
-
12/09/2024 13:32
Expedição de Certidão
-
12/09/2024 13:24
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
12/09/2024 12:40
VISTA À PARTE
-
12/09/2024 12:39
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
12/09/2024 12:39
VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
-
01/09/2024 10:30
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
29/08/2024 10:22
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
27/08/2024 16:15
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
23/08/2024 10:12
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
21/08/2024 17:42
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
20/08/2024 12:15
MANDADO EXPEDIDO
-
20/08/2024 12:15
MANDADO EXPEDIDO
-
20/08/2024 12:15
MANDADO EXPEDIDO
-
20/08/2024 10:22
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
20/08/2024 10:13
OFÍCIO EXPEDIDO
-
13/08/2024 12:21
MANDADO EXPEDIDO
-
13/08/2024 12:20
OFÍCIO EXPEDIDO
-
13/08/2024 03:40
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
09/08/2024 18:51
Juntada de DOCUMENTO
-
09/08/2024 18:51
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/08/2024 18:48
PETIÇÃO
-
09/08/2024 11:12
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
09/08/2024 10:24
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
07/08/2024 15:54
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
06/08/2024 14:32
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
06/08/2024 14:19
Juntada de DOCUMENTO
-
06/08/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/08/2024 11:10
PETIÇÃO
-
06/08/2024 05:17
Expedição de Certidão
-
06/08/2024 05:17
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
02/08/2024 08:24
Expedição de Certidão
-
02/08/2024 08:22
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
02/08/2024 07:37
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/08/2024 07:37
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/08/2024 07:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
31/07/2024 17:51
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
31/07/2024 17:50
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
30/07/2024 19:06
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
25/07/2024 18:43
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
25/07/2024 00:56
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
24/07/2024 12:03
MANDADO EXPEDIDO
-
24/07/2024 12:03
MANDADO EXPEDIDO
-
24/07/2024 12:02
MANDADO EXPEDIDO
-
24/07/2024 10:12
PETIÇÃO
-
23/07/2024 11:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
19/07/2024 16:17
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: POSITIVA
-
18/07/2024 18:22
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
18/07/2024 17:34
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
17/07/2024 22:11
Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
-
14/07/2024 18:13
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
09/07/2024 09:45
TERMO EXPEDIDO
-
08/07/2024 03:59
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/07/2024 02:43
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
01/07/2024 18:21
PETIÇÃO
-
01/07/2024 16:26
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
01/07/2024 08:27
MANDADO EXPEDIDO
-
01/07/2024 08:27
MANDADO EXPEDIDO
-
01/07/2024 08:27
MANDADO EXPEDIDO
-
27/06/2024 17:33
Juntada de DOCUMENTO
-
27/06/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
27/06/2024 12:24
PETIÇÃO
-
27/06/2024 11:20
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
27/06/2024 10:52
OFÍCIO EXPEDIDO
-
27/06/2024 10:45
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
27/06/2024 10:45
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
27/06/2024 10:45
Ato ordinatório
-
27/06/2024 10:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
20/06/2024 15:50
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
18/06/2024 08:33
MANDADO EXPEDIDO
-
18/06/2024 08:33
MANDADO EXPEDIDO
-
07/06/2024 02:11
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
03/06/2024 09:45
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
29/05/2024 01:33
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
29/05/2024 01:33
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
29/05/2024 00:45
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
28/05/2024 12:03
Juntada de DOCUMENTO
-
28/05/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/05/2024 11:11
PETIÇÃO
-
28/05/2024 10:39
Juntada de Ofício
-
28/05/2024 00:55
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
27/05/2024 13:50
Juntada de DOCUMENTO
-
27/05/2024 13:50
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
27/05/2024 10:54
PETIÇÃO
-
24/05/2024 11:58
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
24/05/2024 11:57
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
24/05/2024 11:57
PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
-
24/05/2024 11:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/05/2024 14:26
Juntada de DOCUMENTO
-
23/05/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
23/05/2024 09:41
PETIÇÃO
-
23/05/2024 01:25
TERMO EXPEDIDO
-
22/05/2024 16:39
Juntada de DOCUMENTO
-
22/05/2024 16:39
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
22/05/2024 12:12
PETIÇÃO
-
21/05/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
21/05/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
21/05/2024 13:41
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-
25/04/2024 02:07
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
25/04/2024 02:04
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 02:04
Expedição de Certidão
-
24/04/2024 13:06
Juntada de DOCUMENTO
-
24/04/2024 12:58
PETIÇÃO
-
23/04/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
23/04/2024 14:20
VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
-
23/04/2024 14:19
Expedição de Certidão
-
23/04/2024 14:19
DECURSO DE PRAZO
-
23/04/2024 14:07
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
23/04/2024 14:07
VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
-
23/04/2024 14:06
Expedição de Certidão
-
23/04/2024 14:06
DECURSO DE PRAZO
-
08/04/2024 13:51
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: POSITIVA
-
08/04/2024 11:20
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: POSITIVA
-
21/03/2024 09:44
MANDADO EXPEDIDO
-
21/03/2024 09:42
MANDADO EXPEDIDO
-
21/03/2024 02:19
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
-
18/03/2024 16:23
PETIÇÃO
-
18/03/2024 16:17
Juntada de DOCUMENTO
-
18/03/2024 16:17
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
18/03/2024 12:55
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
18/03/2024 12:54
DENÚNCIA
-
13/03/2024 02:48
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
13/03/2024 02:47
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
13/03/2024 02:35
TERMO EXPEDIDO
-
13/03/2024 02:05
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
-
07/03/2024 13:42
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
07/03/2024 13:42
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
07/03/2024 11:24
Expedição de Certidão
-
07/03/2024 11:24
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
07/03/2024 10:41
INCOMPETÊNCIA
-
07/03/2024 09:45
Juntada de Ofício
-
06/03/2024 10:02
PETIÇÃO
-
05/03/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 10:30
PETIÇÃO
-
05/03/2024 09:59
Juntada de DOCUMENTO
-
05/03/2024 09:35
PETIÇÃO
-
01/03/2024 09:47
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
01/03/2024 09:46
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/02/2024 11:32
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
29/02/2024 11:32
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
28/02/2024 22:00
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/02/2024 21:48
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/02/2024 19:05
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/02/2024 18:33
PETIÇÃO
-
28/02/2024 18:20
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/02/2024 18:11
MANDADO
-
28/02/2024 18:11
MANDADO
-
28/02/2024 18:00
OUTRAS DECISÕES
-
28/02/2024 15:37
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/02/2024 15:36
Expedição de Certidão
-
28/02/2024 15:36
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
28/02/2024 15:33
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/02/2024 15:32
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2024 15:31
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/02/2024 15:23
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
28/02/2024 14:34
Expedição de Certidão
-
28/02/2024 14:34
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
28/02/2024 14:34
Expedição de Certidão
-
28/02/2024 14:34
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
28/02/2024 14:34
PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
28/02/2024 14:34
Juntada de DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Outros • Arquivo
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Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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