16/06/2025 09:15

Juntada de Petição de petição MP
11/06/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
08/06/2025 17:37

RETORNO DE MANDADO
07/06/2025 01:44

Recebidos os autos
07/06/2025 01:44

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2025 11:20

Recebidos os autos
03/06/2025 00:38

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
30/05/2025 21:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/05/2025 11:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/05/2025 12:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/05/2025 11:08

Juntada de PROTOCOLO
26/05/2025 09:13

Expedição de Mandado
26/05/2025 09:11

Juntada de MANDADO EXTRA CENTRAL
23/05/2025 14:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/05/2025 14:16

Juntada de EDITAL
23/05/2025 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
22/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Denúncia e, por consequência, ABSOLVO o acusado ANDRÉ FERREIRA VASCONCELOS, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do Código Penal, o que faço com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Não existem causas extintivas da punibilidade. Apenas em caso de apreensão de armas e/ou munições ilegais, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, bem como do art. 10 da Res. nº 16/2009 DVEXPED/TJ-AM, DETERMINO, desde já, que Secretaria oficie ao Depósito Público do Tribunal de Justiça do Amazonas para tomar as providências necessárias no sentido de encaminhá-las ao Comando do Exército para destruição.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se todos os registros necessários e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se com a respectiva baixa processual.

Processo de meta do CNJ.

Urgência necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Manaus, 21 de Maio de 2025.

Anésio Rocha Pinheiro Juiz de Direito
21/05/2025 21:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2025 10:31

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/05/2025 08:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/05/2025 08:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/05/2025 08:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição SIMPLES
16/05/2025 09:51

Recebidos os autos
16/05/2025 09:51

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
16/05/2025 09:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/05/2025 08:23

Juntada de INFORMAÇÃO
14/05/2025 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2025 13:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
14/05/2025 10:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
04/05/2025 16:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/05/2025 16:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/03/2025 14:02

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NEGATIVA
06/03/2025 00:17

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
01/03/2025 02:39

Juntada de DOCUMENTO
25/02/2025 17:31

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
23/02/2025 12:41

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
21/02/2025 10:03

Juntada de Ofício
20/02/2025 04:11

Expedição de Certidão
20/02/2025 04:11

Expedição de Certidão
20/02/2025 04:11

CERTIDÃO EXPEDIDA
19/02/2025 12:33

PETIÇÃO
18/02/2025 10:35

Expedição de Certidão
18/02/2025 10:35

Expedição de Certidão
18/02/2025 10:26

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
18/02/2025 10:26

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
18/02/2025 09:26

VISTA À PARTE
18/02/2025 09:24

VISTA À PARTE
18/02/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/02/2025 09:23

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2025 09:21

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/02/2025 09:20

Juntada de DOCUMENTO
18/02/2025 09:17

MANDADO EXPEDIDO
18/02/2025 09:15

OFÍCIO EXPEDIDO
18/02/2025 09:12

MANDADO EXPEDIDO
18/02/2025 09:10

MANDADO EXPEDIDO
18/02/2025 09:10

MANDADO EXPEDIDO
18/02/2025 09:09

MANDADO EXPEDIDO
26/01/2025 04:03

Juntada de DOCUMENTO
24/01/2025 09:40

CERTIDÃO EXPEDIDA
24/01/2025 09:40

Expedição de Certidão
24/01/2025 09:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/01/2025 12:34

PETIÇÃO
20/01/2025 19:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/01/2025 16:39

OUTRAS DECISÕES
20/01/2025 10:15

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
20/01/2025 10:14

CERTIDÃO EXPEDIDA
20/01/2025 10:14

Expedição de Certidão
17/01/2025 13:48

PETIÇÃO
27/12/2024 03:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/12/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/12/2024 11:44

MERO EXPEDIENTE
22/11/2024 12:14

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
22/11/2024 12:14

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/11/2024 12:14

Expedição de Certidão
21/11/2024 16:51

PETIÇÃO
21/11/2024 16:50

PETIÇÃO
09/10/2024 13:23

EDITAL EXPEDIDO CPC 2015
09/10/2024 13:19

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
09/08/2024 12:41

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
31/07/2024 15:57

PETIÇÃO
31/07/2024 15:57

PETIÇÃO
31/07/2024 15:57

PETIÇÃO
13/05/2024 22:27

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
07/05/2024 11:39

MANDADO EXPEDIDO
07/12/2023 19:35

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/12/2023 19:35

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
19/08/2023 13:52

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
10/08/2023 08:20

MANDADO EXPEDIDO
10/08/2023 08:14

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/04/2023 10:24

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
18/03/2023 16:32

PETIÇÃO
18/03/2023 15:53

Juntada de DOCUMENTO
18/03/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/03/2023 08:52

MANDADO EXPEDIDO
14/03/2023 08:38

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
13/03/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/03/2023 11:24

DENÚNCIA
10/03/2023 08:49

DENÚNCIA
09/03/2023 20:46

Conclusos para despacho
09/03/2023 20:34

Expedição de Certidão
09/03/2023 20:34

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
24/02/2023 10:29

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/02/2023 10:29

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
16/01/2023 12:18

INCOMPETÊNCIA
12/01/2023 08:39

Conclusos para despacho
12/01/2023 08:39

PETIÇÃO
12/09/2022 09:02

MERO EXPEDIENTE
02/09/2022 23:38

Conclusos para despacho
02/09/2022 23:38

PETIÇÃO
16/03/2022 16:20

Juntada de DOCUMENTO
16/03/2022 15:05

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:05

PETIÇÃO
16/03/2022 10:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/03/2022 10:01

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2022 00:11

Conclusos para despacho
11/01/2022 00:11

PETIÇÃO
20/12/2021 16:12

Juntada de DOCUMENTO
20/12/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/12/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/12/2021 13:21

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2021 13:03

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
24/11/2021 11:58

Juntada de INQUÉRITO
24/11/2021 11:58

Juntada de INQUÉRITO
24/11/2021 11:56

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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