TJAP - 6007832-81.2024.8.03.0001
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6007832-81.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALCIMAR DA CONCEICAO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 16310509.
Menciona-se ainda que a parte autora renunciou ao crédito excedente para recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor, com base no artigo 13, § 5º, da Lei nº 12.153/2009.
Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 15.180,00, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir Alvará de Levantamento no valor de R$ 15.180,00, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se.
Intimem-se as partes desta decisão. 01 Macapá/AP, 10 de julho de 2025.
LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz de Direito Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
22/07/2025 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/07/2025 11:22
Determinada expedição de Precatório/RPV
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20/05/2025 10:28
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 08/05/2025 23:59.
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18/03/2025 10:11
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/03/2025 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/03/2025 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/01/2025 09:36
Conclusos para decisão
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23/01/2025 12:29
Decorrido prazo de ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS em 22/01/2025 23:59.
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17/12/2024 00:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/12/2024 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/12/2024 11:14
Juntada de Petição de petição
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04/12/2024 15:28
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/12/2024 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/12/2024 11:14
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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04/12/2024 11:14
Juntada de Certidão
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04/12/2024 11:14
Transitado em Julgado em 04/12/2024
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30/11/2024 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 29/11/2024 23:59.
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29/11/2024 00:38
Decorrido prazo de ISAQUE MANFREDI RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.
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13/11/2024 09:13
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/11/2024 14:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/11/2024 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/11/2024 10:52
Julgado procedente em parte o pedido
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19/07/2024 10:53
Conclusos para julgamento
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18/07/2024 11:22
Juntada de Petição de contestação
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17/06/2024 09:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/06/2024 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/06/2024 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/05/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2024 09:14
Conclusos para decisão
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19/04/2024 00:02
Decorrido prazo de ALCIMAR DA CONCEICAO BARBOSA em 18/04/2024 23:59.
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22/03/2024 20:09
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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22/03/2024 20:09
Juntada de Certidão
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22/03/2024 13:28
Confirmada a comunicação eletrônica
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22/03/2024 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/03/2024 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/03/2024 08:52
Conclusos para decisão
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07/03/2024 14:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/03/2024 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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