TJAM - 0206439-18.2024.8.04.0001
1ª instância - 4ª Vara de Delito de Trafico de Drogas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 11:52
Juntada de TERMO
-
02/07/2025 14:06
Juntada de COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE
-
02/07/2025 14:04
Juntada de MANDADO EXTRA CENTRAL
-
02/07/2025 14:01
Juntada de Alvará (OUTROS)
-
01/07/2025 15:36
Juntada de TERMO
-
01/07/2025 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2025 08:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
01/07/2025 08:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/06/2025 10:05
Recebidos os autos
-
24/06/2025 10:05
Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
-
24/06/2025 10:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/06/2025 12:46
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
23/06/2025 12:45
Juntada de PROTOCOLO
-
23/06/2025 12:42
Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
-
23/06/2025 12:38
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
23/06/2025 11:52
Juntada de PROTOCOLO
-
23/06/2025 11:49
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
23/06/2025 10:00
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
23/06/2025 09:46
Recebidos os autos
-
23/06/2025 09:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
-
23/06/2025 09:45
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
23/06/2025 07:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
23/06/2025 07:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2025 07:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/06/2025 07:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
23/06/2025 07:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/06/2025 07:35
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2025 06:19
RETORNO DE MANDADO
-
05/06/2025 14:22
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/06/2025 13:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/06/2025 16:24
Juntada de PROTOCOLO
-
04/06/2025 16:22
Juntada de PROTOCOLO
-
04/06/2025 16:11
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
04/06/2025 15:35
Juntada de PROTOCOLO
-
04/06/2025 15:32
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
04/06/2025 14:21
Expedição de Mandado
-
26/05/2025 08:40
Recebidos os autos
-
26/05/2025 08:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
-
26/05/2025 08:40
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
24/05/2025 15:17
Recebidos os autos
-
24/05/2025 15:17
Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
-
24/05/2025 15:16
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/05/2025 15:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/05/2025 15:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/05/2025 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
23/05/2025 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/05/2025 00:00
Intimação
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Otávio Felipe Ferreira da Silva e Levinsky Paiva Prado atribuindo-lhes os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, conforme exordial acusatória (mov. 109.1).
Em detida análise, verifico que os autos principais, de número 0691532-83.2021.8.04.0001, foram desmembrados em relação ao denunciado Otávio Felipe Ferreira da Silva, cuja persecução penal passou a tramitar de forma autônoma sob os presentes autos, número 0206439-18.2024.8.04.0001, com o objetivo de assegurar a regularidade e celeridade processual, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.
Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame.
Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 160.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal.
Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. À secretaria para incluir os presentes autos na pauta de audiência, para a realização da audiência de instrução e julgamento.
Após, intimem-se as partes, dando-lhes ciência e cite-se o acusado, nos termos do Art. 56 da Lei n. 11.343/06.
Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06.
Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada.
Esta Decisão possui força de mandado.
Cite-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Manaus, 21 de maio de 2025. -
21/05/2025 12:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/05/2025 12:45
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
20/05/2025 12:45
Juntada de TERMO
-
18/05/2025 09:18
Recebidos os autos
-
18/05/2025 09:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
-
18/05/2025 09:18
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
10/05/2025 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
10/05/2025 17:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/02/2025 03:05
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/02/2025 10:53
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/02/2025 10:53
Ato ordinatório
-
24/01/2025 15:55
PETIÇÃO
-
20/01/2025 09:13
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
15/01/2025 08:47
Juntada de Ofício
-
14/01/2025 02:40
Juntada de DOCUMENTO
-
13/01/2025 10:32
PETIÇÃO
-
10/01/2025 14:59
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
10/01/2025 14:13
MANDADO EXPEDIDO
-
10/01/2025 10:54
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
10/01/2025 10:54
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2025 10:51
Juntada de Ofício
-
10/01/2025 10:51
Juntada de Ofício
-
22/10/2024 11:44
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:39
PETIÇÃO
-
22/10/2024 11:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:39
Expedição de Certidão
-
22/10/2024 11:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:39
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
MANDADO
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
MANDADO
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
PETIÇÃO
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
PETIÇÃO
-
22/10/2024 11:38
PETIÇÃO
-
22/10/2024 11:38
PETIÇÃO
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
PETIÇÃO
-
22/10/2024 11:38
PETIÇÃO
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
Juntada de LAUDO
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
Juntada de LAUDO
-
22/10/2024 11:38
Expedição de Certidão
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
Expedição de Certidão
-
22/10/2024 11:38
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
22/10/2024 11:38
PETIÇÃO
-
22/10/2024 11:21
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
22/10/2024 11:21
Juntada de DOCUMENTO
-
08/10/2024 11:23
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
07/10/2024 12:52
OUTRAS DECISÕES
-
04/10/2024 02:27
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
09/09/2024 12:23
OUTRAS DECISÕES
-
06/09/2024 20:31
PETIÇÃO
-
06/09/2024 20:31
Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
-
02/09/2024 12:39
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
02/09/2024 12:34
TERMO EXPEDIDO
-
29/08/2024 11:51
PETIÇÃO
-
28/08/2024 09:27
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/08/2024 09:26
Ato ordinatório
-
26/08/2024 12:35
MERO EXPEDIENTE
-
23/08/2024 10:45
Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
-
23/08/2024 10:44
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
09/08/2024 11:05
PETIÇÃO
-
07/08/2024 08:42
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
06/08/2024 10:09
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/07/2024 12:21
MANDADO EXPEDIDO
-
25/07/2024 08:50
DECURSO DE PRAZO
-
25/07/2024 08:49
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
24/07/2024 11:13
PETIÇÃO
-
24/07/2024 10:43
EDITAL EXPEDIDO
-
22/07/2024 14:04
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
22/07/2024 13:32
PETIÇÃO
-
19/07/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/07/2024 15:05
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2024 15:03
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
18/01/2024 11:41
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 14:00
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
29/06/2023 13:41
MERO EXPEDIENTE
-
26/06/2023 08:45
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
23/06/2023 07:18
Juntada de Ofício
-
19/06/2023 11:30
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
24/01/2023 10:40
EDITAL EXPEDIDO
-
24/01/2023 10:39
EDITAL EXPEDIDO
-
09/01/2023 00:21
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
03/01/2023 11:32
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
25/11/2022 12:03
MANDADO EXPEDIDO
-
25/11/2022 12:03
MANDADO EXPEDIDO
-
25/11/2022 11:29
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
25/11/2022 11:27
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
08/11/2022 09:30
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
30/10/2021 08:58
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
28/10/2021 19:18
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
01/10/2021 11:40
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
29/09/2021 11:45
MANDADO EXPEDIDO
-
29/09/2021 11:45
MANDADO EXPEDIDO
-
10/09/2021 11:03
Juntada de Ofício
-
28/08/2021 23:51
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
27/08/2021 09:59
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
-
24/08/2021 09:51
MERO EXPEDIENTE
-
23/08/2021 17:33
PETIÇÃO
-
10/08/2021 10:43
Conclusos para despacho
-
06/08/2021 09:25
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/08/2021 09:25
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
03/08/2021 17:07
INCOMPETÊNCIA
-
28/07/2021 12:30
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 12:30
PETIÇÃO
-
28/07/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
20/07/2021 09:45
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
20/07/2021 09:44
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2021 08:25
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
19/07/2021 08:25
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
17/07/2021 19:23
Juntada de Ofício
-
17/07/2021 18:45
Juntada de Ofício
-
16/07/2021 18:12
PETIÇÃO
-
16/07/2021 17:59
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/07/2021 17:55
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/07/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
16/07/2021 17:41
LIBERDADE PROVISÓRIA
-
16/07/2021 17:15
PETIÇÃO
-
16/07/2021 16:36
PETIÇÃO
-
16/07/2021 10:56
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
16/07/2021 10:55
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2021 10:55
Juntada de LAUDO
-
16/07/2021 10:55
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/07/2021 10:55
Juntada de LAUDO
-
16/07/2021 10:55
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
16/07/2021 10:19
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
16/07/2021 10:19
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
16/07/2021 10:19
PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2021
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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