TJAM - 0024078-09.2025.8.04.1000

SENTENÇA  Vistos e examinados.

Relatório dispensado na forma do preceito contido no artigo 38 da Lei 9.099/1995.

O caso dos autos reclama a indiscutível aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo-se em vista que a demanda aponta de um lado, na sua angularidade ativa, o Autor, consumidor na precisa conceituação que se extrai do artigo 2º, do CDC e do outro, na sua angularidade passiva, o Réu, fornecedor na forma do artigo 3º, do mesmo diploma legal.

Em consequência, é de se granjear, em favor do Consumidor Autor, a inversão do ônus probatório de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC como forma de assegurar-lhes uma paridade de tratamento em razão da sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante do Réu que é parte muito mais forte na ciranda de consumo e que detém meios mais eficazes de provar fatos capazes de desconstituir os direitos cujos reconhecimentos pretende o Autor.

Pois bem, feitas estas ponderações, o caso posto em julgamento é referente ao cancelamento de voo, por motivo operacionais, causando prejuízos ao autor.

O Réu, em contestação, alega a exclusão de sua responsabilidade em reparar os danos, afirmando que não cometeu ato ilícito, e que o evento ocorrido não teria o condão de ensejar a reparação moral.

No entanto, essa justificativa não merece prosperar, visto que inexistem quaisquer causas elisivas de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), havendo, se tanto, fortuitos internos inerentes a defeitos na atuação da parte ré, inoponíveis, licitamente, em desfavor do consumidor.

Junto com os bônus da atividade econômica, o legislador jungiu os riscos correlatos da mesma, adotando a teoria do risco, na qual não há que se perquirir a culpa da parte ré.

Assim, condenação se impõe nos termos do art. 14 do CDC.

Sendo assim, entendo ocorrente o dano moral, tendo em vista que a má-prestação do serviço do Réu ocasionou a parte autora sofrimento imensurável,  o que, sem dúvida, extrapolou a esfera da normalidade e atingiu sua ordem interna de sentimentos, estando este devidamente comprovado.

Assim resta fixar o valor a ser indenizado.

A reparação de caráter eminentemente satisfatório deve ser de tal monta apta a proporcionar ao lesado uma sensação de bem estar, expressando ainda valor satisfatório adequado ao pretium doloris sentido pelo Requerente.

A ideia do ressarcimento deve calcar-se tanto no vetor de natureza pedagógica, para o fim de que o Requerido - causador do dano - incorpore postura de cuidado e respeito ao consumidor, temendo as agruras provenientes de um processo judicial e, no vetor de natureza compensatória, para o fim de proporcionar ao ofendido uma justa contrapartida que atenue, ao menos em parte, o mal sofrido. Ora, o mal se deu na ordem sentimental,  uma vez que houve falha na prestação do serviço pela ré, que deve arcar com a responsabilidade de reparar o dano.

Quantos aos danos materiais, compulsando os autos verifico que o autor n]ao cumpriu ônus mínimo, não demostrando nenhum comprovante das despesas sofridas, portanto indefiro o pedido.

Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, no que diz respeito à indenização por dano moral, para condenar o Réu ao pagamento da verba indenizatória que fixo no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), em favor da parte autora, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente, acrescida de juros legais na base de 1% ao mês, a contar do arbitramento, conforme apregoa a Súmula 362, do STJ.

Julgo improcedentes os danos materiais.

Isenção de custas e honorários advocatícios à inteligência do que dita o art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.