01/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/06/2025 16:28

RETORNO DE MANDADO
30/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/06/2025 16:50

RETORNO DE MANDADO
19/06/2025 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ALL LINE BRANDS ADVERTISING PUBLICIDADE LTDA
16/06/2025 09:32

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/06/2025 16:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/06/2025 16:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/06/2025 16:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/06/2025 13:36

Expedição de Mandado
09/06/2025 13:35

Expedição de Mandado
09/06/2025 13:34

Expedição de Mandado
09/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 09:56

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
04/06/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
28/05/2025 13:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO R.

Hoje.

Trata-se, no caso, de Mandado de Segurança com pedido de Medida Liminar, impetrado por All Line Brands Adverstising Publicidade Ltda, com espeque nos Arts. 5º, Inciso LXIX, e 109, Inciso VIII, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei nº 12.016/2009, contra ato acoimado de ilegal e arbitrário da lavra do Excelentíssimo Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação, Subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação e Diretor do Departamento de Cobrança Administrativa da Secretaria Municipal de Finanças Planejamento e Tecnologia da Informação.

Custas devidamente recolhidas, conforme comprovante juntado (mov. 1.13 e 1.14).

No tocante ao pedido Liminar, a parte Impetrante objetiva a concessão da medida liminar inaudita altera parte, determinando que a Autoridade Coatora, sob pena de aplicação de multa diária, não proceda a exigência da incidência do ISS sobre a operação de cessão de direitos de uso de marca.

Em que pesem os argumentos expendidos pela Requerente, observo que a matéria ventilada no pleito antecedente envolve a ordem e a economia públicas e, tratando-se de tutela pretendida em face da Fazenda Pública Municipal, cabível a aplicação do Artigo 1.059, do Código de Processual Civil, combinado com o Art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

No presente propósito, neste momento processual, não é possível apreciar o pleito liminar de determinar à Autoridade Coatora, que não proceda a exigência da incidência do ISS sobre a operação de cessão de direitos de uso de marca, posto que para verificar a plausibilidade jurídica é necessário apreciar o mérito, sendo assim, se confunde com o próprio mérito da contenda, exigindo uma análise mais aprofundada, inacessível em sede preliminar, visto que o cerne da questão em voga gira em torno se o recolhimento de ISS sobre a cessão de direitos de uso de marca configura-se ou não prestação de serviços, sujeita à tributação.

Dessa forma, acautelo-me nesse primeiro momento quanto à concessão da Liminar pleiteada, razão pela qual deixo a apreciação desta para o momento da prolação da Sentença.

Ao ensejo, INTIME-SE a parte Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das Custas de diligência, necessárias à expedição do Mandado de Notificação, sob pena de extinção por falta de interesse.

Vale ressaltar que, em caso de Notificação para mais de 1 (uma) Autoridade Coatora, ainda que seja no mesmo endereço ou em endereço diferente, deve ser considerada a Tabela V - Atos dos Auxiliares do Juízo, item I - Dos Oficiais de Justiça Avaliadores, tópico 1 - Citação, intimação, notificação, alíneas "a" e "b", da Lei nº 6.646, de 15 de dezembro de 2023.

Aportado aos Autos a comprovação acima, proceda-se à Notificação das Autoridades indigitadas Coatoras para que, no prazo legal, prestem as Informações que julgarem cabíveis em torno dos fatos relacionados com o presente ajuizamento, a teor do preconizado na norma do Art. 7º, Inciso I, da Lei nº 12.016/2009 (Novel Lei Mandamental).

Por oportuno, dê-se ciência ao Município de Manaus para que, querendo, ingresse no Feito, sob a égide do Art. 7º, Inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:17

Decisão interlocutória
21/05/2025 11:09

CLASSE RETIFICADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL PARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
15/05/2025 09:07

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/05/2025 13:45

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/05/2025 13:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/05/2025 13:43

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/05/2025 13:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/05/2025 13:40

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/05/2025 13:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/05/2025 13:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/05/2025 13:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/05/2025 13:50

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/04/2025 10:35

Recebidos os autos
07/04/2025 10:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/04/2025 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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