11/08/2023 10:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES
11/08/2023 10:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE RONDINELE DE SOUSA NASCIMENTO
11/08/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2023 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 10:54

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
20/07/2023 10:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/07/2023 10:02

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/06/2023 12:14

RETORNO DE MANDADO
31/03/2023 10:52

Juntada de Certidão
10/02/2023 12:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/01/2023 11:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2023 11:37

Expedição de Mandado
22/09/2022 00:00

Edital

DECISÃO R.h.

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer movida por RONDINELE DE SOUZA NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE AUTAZES, tendo o Autor interposto agravo de instrumento em face de um ATO ORDINATÓRIO, requerendo a concessão da justiça gratuita.

Por este tomo ciência da Decisão Monocrática juntada ao evento n° 14.1 e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Autor, visto que ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do § 2° do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Assim sendo, à secretaria para que dê regular prosseguimento ao feito, cumprindo a Decisão de evento n° 9.1 no que ainda pende.

Providências pela secretaria.

Cumpra-se.
21/09/2022 17:09

Decisão interlocutória
09/06/2022 16:18

Conclusos para despacho - RETORNO DA TURMA RECURSAL
09/06/2022 16:17

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/06/2022 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/06/2022 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 10:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO R.h.

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer movida por RONDINELE DE SOUZA NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados.

Pleiteia a parte Autora a antecipação de tutela de urgência a fim de que seja nomeado no cargo de técnico de enfermagem, conferindo direito a tomar posse do respectivo cargo público.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A tutela de urgência encontra previsão no artigo 300, caput do Código de Processo Civil e exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, da análise dos documentos juntados na inicial, não é possível verificar se os candidatos aprovados em posição superior à da parte Autora teriam sido nomeados e estariam exercendo o cargo na administração pública.

Sem essa demonstração, a concessão da tutela seria temerária, haja vista que poderia estar preterindo candidatos melhores classificados, desobedecendo a ordem de classificação do concurso.

Ademais, verifico que o pleito antecipatório exaure o próprio mérito da ação, visto que com a nomeação, o feito perderia o objeto, com risco de irreversibilidade da Decisão, fato que impede a concessão de tutela, nos termos do §3° do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada com fundamento no artigo 298 do CPC.

Outrossim, em diversos processos semelhantes, o comportamento recorrente do Ente Público é a negativa de conciliação, tornando-se fato notório que as audiências previamente marcadas com este objetivo têm sido frustradas.

Assim sendo, para evitar audiências desnecessárias e o atraso na prestação jurisdicional, bem como prezando por princípios presentes em nossa Constituição Federal, artigo 5.º, LXXVIII, e no Código de Processo Civil, tais como o da celeridade e duração razoável do processo, decido por não designar a referida audiência, nos termos do artigo 334, § 4.º, II, do Código de Processo Civil.

Ademais, seguindo o entendimento mencionado, determino a citação do Município para responder, no prazo legal, aos termos da ação, sem prejuízo de informar sobre a possibilidade de acordo na Petição.

Apresentada resposta ou transcorrido o prazo legal, e havendo matéria preliminar objeto de réplica, intime-se o Requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se.

Cumpra-se.
12/04/2022 16:57

Decisão interlocutória
31/03/2022 22:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/03/2022 09:21

Conclusos para despacho
02/12/2021 22:12

Recebidos os autos
02/12/2021 22:12

Juntada de Certidão
01/12/2021 07:40

Recebidos os autos
01/12/2021 07:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2021 07:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/12/2021 07:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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