10/06/2025 20:35

Processo Desarquivado
07/06/2025 01:45

Recebidos os autos
07/06/2025 01:45

DECORRIDO PRAZO DE ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
01/06/2025 00:41

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
26/05/2025 09:21

Recebidos os autos
26/05/2025 09:21

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
26/05/2025 09:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/05/2025 21:30

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 21:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
21/05/2025 21:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

No caso concreto, considerando que os bens apreendidos não possuem mais interesse para a persecução penal e que não há requerimento de restituição nos autos, DECRETO O PERDIMENTO dos bens apreendidos em favor do Estado, DETERMINANDO que a destinação ocorra conforme as previsões do art. 12 da mencionada Resolução, nos seguintes termos: 01 (um) alicate, marca Tramontina, azul, DESTRUIÇÃO, por se tratar de bens ilícitos, proibidos ou que representem risco à saúde, segurança ou meio ambiente, nos termos do art. 22 da Resolução nº 51/2024, devendo a medida ser realizada com observância das normas técnicas e ambientais pertinentes, bem como mediante lavratura de termo e registro audiovisual do ato.

Esta decisão serve como ofício ao Depósito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para que proceda à destinação do(s) bem(s) apreendido(s) na forma determinada, certificando-se nos autos.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 13 da Resolução nº 51/2024.

Após o decurso do prazo, cumpra-se a destinação dos bens e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa na Secretaria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. À Secretaria para as diligências cabíveis.

Manaus, quinta-feira, 15 de maio de 2025 Margareth Rose Cruz Hoagen Juíza de Direito - DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - Art. 1º, §2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006
20/05/2025 11:38

Decisão interlocutória
15/05/2025 20:55

Conclusos para decisão
15/05/2025 20:55

Processo Desarquivado
28/03/2025 11:45

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/03/2025 11:45

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/06/2024 23:47

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
15/02/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 14:55

Baixa Definitiva
15/02/2024 14:55

Baixa Definitiva
09/02/2024 11:50

Expedição de Certidão
09/02/2024 11:50

CERTIDÃO EXPEDIDA
09/02/2024 11:25

PETIÇÃO
09/02/2024 10:59

Juntada de DOCUMENTO
07/02/2024 09:28

Expedição de Certidão
07/02/2024 09:22

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
07/02/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/02/2024 08:33

PRESCRIÇÃO
11/01/2024 19:42

CERTIDÃO EXPEDIDA
27/09/2023 10:34

ATENTE-SE PARA ART. 366 DO CPP - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
27/09/2023 08:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
28/07/2023 22:53

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
23/06/2023 04:46

Expedição de Certidão
23/06/2023 04:46

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/06/2023 11:22

Expedição de Certidão
21/06/2023 11:22

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
21/06/2023 10:58

EDITAL EXPEDIDO CPC 2015
14/04/2023 12:58

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
31/03/2023 13:03

MANDADO EXPEDIDO
31/03/2023 10:03

Expedição de Certidão
31/03/2023 10:03

CERTIDÃO EXPEDIDA
24/02/2023 15:16

MERO EXPEDIENTE
18/02/2023 13:20

Conclusos para despacho
18/02/2023 13:16

Expedição de Certidão
18/02/2023 13:16

Ato ordinatório
18/02/2023 13:13

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
04/02/2023 18:22

MERO EXPEDIENTE
02/02/2023 09:41

Conclusos para despacho
31/01/2023 20:40

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
11/01/2023 09:44

MANDADO EXPEDIDO
10/01/2023 09:28

Expedição de Certidão
10/01/2023 09:28

CERTIDÃO EXPEDIDA
01/12/2022 10:20

MERO EXPEDIENTE
30/11/2022 13:49

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:45

Juntada de Ofício
29/11/2022 10:03

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/11/2022 09:58

OFÍCIO EXPEDIDO
22/11/2022 10:14

MERO EXPEDIENTE
22/11/2022 09:02

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
21/11/2022 17:23

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:21

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/11/2022 17:21

Expedição de Certidão
11/10/2022 12:18

MANDADO EXPEDIDO
26/08/2022 10:03

Expedição de Certidão
26/08/2022 10:03

CERTIDÃO EXPEDIDA
29/06/2022 12:03

MERO EXPEDIENTE
29/06/2022 09:54

Conclusos para despacho
29/06/2022 09:53

Expedição de Certidão
29/06/2022 09:53

CERTIDÃO EXPEDIDA
29/06/2022 09:41

PETIÇÃO
06/06/2022 12:40

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/06/2022 12:03

OFÍCIO EXPEDIDO
06/06/2022 11:52

Juntada de DOCUMENTO
03/06/2022 12:25

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
15/03/2022 11:26

MERO EXPEDIENTE
15/03/2022 11:10

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/03/2022 14:28

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:54

Juntada de DOCUMENTO
09/03/2022 10:47

PETIÇÃO
08/03/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/03/2022 13:15

MERO EXPEDIENTE
31/07/2021 19:14

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
26/07/2021 19:48

MANDADO EXPEDIDO
19/02/2021 09:16

PETIÇÃO
19/02/2021 09:11

Juntada de DOCUMENTO
10/02/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/02/2021 09:39

MERO EXPEDIENTE
09/02/2021 11:00

Conclusos para despacho
08/07/2020 12:38

Expedição de Certidão
08/07/2020 12:38

CERTIDÃO EXPEDIDA
08/07/2020 12:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
21/04/2020 20:15

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
15/04/2020 10:19

MERO EXPEDIENTE
13/04/2020 13:48

Conclusos para despacho
13/04/2020 13:46

Conclusos para despacho
13/04/2020 13:46

Expedição de Certidão
16/03/2020 10:18

Conclusos para despacho
12/03/2020 12:01

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:53

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
10/03/2020 18:36

PETIÇÃO
02/03/2020 20:24

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
19/02/2020 14:56

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
13/02/2020 09:38

MANDADO EXPEDIDO
13/02/2020 09:38

MANDADO EXPEDIDO
23/01/2020 10:19

Juntada de Ofício
21/01/2020 10:37

DENÚNCIA
17/01/2020 08:43

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/01/2020 08:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/01/2020 08:29

Conclusos para despacho
15/01/2020 09:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
14/01/2020 11:10

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
09/01/2020 14:50

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/01/2020 14:50

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
10/12/2019 11:54

INCOMPETÊNCIA
27/11/2019 23:28

PETIÇÃO
26/11/2019 17:50

Juntada de DOCUMENTO
25/11/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/11/2019 08:26

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2019 22:30

PETIÇÃO
18/11/2019 10:38

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
18/11/2019 10:38

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/11/2019 18:30

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
14/11/2019 16:42

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
14/11/2019 16:21

AUDIÊNCIA REALIZADA
14/11/2019 16:17

Juntada de DOCUMENTO
14/11/2019 16:16

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
14/11/2019 16:15

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
14/11/2019 08:47

AUDIÊNCIA DESIGNADA
13/11/2019 14:56

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/11/2019 14:51

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/11/2019 14:51

Juntada de DOCUMENTO
13/11/2019 14:32

AUDIÊNCIA DESIGNADA
13/11/2019 14:29

CERTIDÃO EXPEDIDA
13/11/2019 14:29

Expedição de Certidão
13/11/2019 14:29

Expedição de Certidão
13/11/2019 14:29

CERTIDÃO EXPEDIDA
13/11/2019 14:29

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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