23/07/2025 13:10

ALVARÁ ENVIADO
17/07/2025 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
16/07/2025 03:08

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
15/07/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2025 04:32

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
10/07/2025 04:32

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
10/07/2025 04:31

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
10/07/2025 00:00

Intimação

Portanto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 57, da Lei n.° 9.099/95, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso III, alínea "b" do art. 487, do Código de Processo Civil.

Isento de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Acaso haja depósito de valores, autorizo, desde logo, sua liberação mediante expedição de alvará em favor da parte interessada, desde que atendidas as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 13:47

Homologada a Transação
08/07/2025 22:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
08/07/2025 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/06/2025 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ERIVAN CARVALHO DA SILVA
12/06/2025 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ERIVAN CARVALHO DA SILVA
11/06/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/05/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ERIVAN CARVALHO DA SILVA
21/05/2025 23:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 07:34

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
19/05/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/05/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2025 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 00:01

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 05:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por ERIVAN CARVALHO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Consta na petição inicial: Em contato com a empresa reclamada, esta informou a existência de débitos que provenientes de sua conta que perfazem os valores de R$ 198,18 (cento e noventa e oito reais e dezoito centavos) e não forneceu qualquer espelho da dívida, que a originou ou mesmo o que gerou, o contrato de nº 37100014533MRA764003, disponibilizado em 22/02/2025, cobrança essa ilegítima, abusiva e leviana, já que a parte reclamante não possui débitos com a parte Requerida nestes termos. Ao final, requer seja concedida, a antecipação da tutela e expedição da competente ordem com o fito de o Requerido ser obrigado a suspender imediatamente as cobranças realizadas em nome do requerente, assim como a imediata retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito SERASA, BOA VISTA SCPC E SPC, sob pena de multa Juntou documentos: 1.2/1.6. É a síntese do necessário.

Passo a apreciar o pedido liminar.

Os presentes autos versam sobre relação de consumo, sendo as partes consumidor e prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, artigos 2º e 3º.

O sistema da antecipação da tutela do Código de Processo Civil, que se aplica os processos do Juizado, unifica os regimes e os requisitos para concessão da modalidade cautelar e modalidade satisfativa, quais sejam: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda que permaneça a distinção entre as tutelas, na prática, os pressupostos serão iguais.

Com efeito, o parágrafo único do art. 294 deixa claro que a tutela de urgência é gênero, o qual inclui as duas espécies (tutela cautelar e tutela antecipada).

Já o art. 300 estabelece as mesmas exigências para autorizar a concessão de ambas.

Pois bem, são dois os requisitos da tutela de urgência: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo da demora.

Significa que tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito.

Enuncia o art. 300 do CPC que para a concessão das medidas de cunho satisfativo em caráter liminar deverão estar presentes, quatro elementos sem os quais não estará o magistrado autorizado ao deferimento de tal medida, mormente quando se tratar de juízo de cognição prévia, em que não há a oitiva da parte contrária.

São eles: I) Prova inequívoca das alegações iniciais; II) Verossimilhança do alegado; III) Fundado receio de dano irreparável, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e, por fim; IV) a reversibilidade do ato.

Neste sentido, impende consignar que a plausibilidade do direito em que se funda o pedido pode ser visualizado na lealdade processual que deve nortear as partes na sua postulação em juízo, bem assim no fato de que a anotação nos cadastros de maus pagadores, no período em que se debate justamente a legitimidade da dívida, assume caráter aflitivo e perfeitamente dispensável, em face da nódoa que representa a negativação.

De outra banda, não ofende direito do credor liminar que expurga a inscrição do devedor no rol de inadimplentes, assim como impede que o credor comunique a terceiros o registro de inadimplência durante a pendência de processo que tenha por objeto a definição da existência do débito e seu montante, resultando inequívoca a irreparabilidade do dano que a medida trará acaso não neutralizada a tempo, com abalo à imagem, honorabilidade e credibilidade da autora.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência antecipada na forma pleiteada, para ordenar à parte requerida que proceda a exclusão do nome da parte demandante do cadastro do SPC/SERASA, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da leitura da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Noutro giro, entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autora (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pelo Réu.

Ato contínuo, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, haja vista que pautar sessão conciliatória quando já se anuncia frustrada torna o feito moroso.

Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 139, V, CPC/15).

Ademais, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015.

Transcorridos os prazos assinalados, apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica.

Cumpra-se.
08/05/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/05/2025 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 14:06

Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 16:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2025 07:36

Juntada de Petição de petição SIMPLES
23/04/2025 10:49

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/04/2025 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:40

Decisão interlocutória
11/04/2025 09:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/04/2025 08:55

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/04/2025 08:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/04/2025 08:43

Recebidos os autos
11/04/2025 08:43

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:24

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
10/04/2025 15:36

Recebidos os autos
10/04/2025 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2025 15:36

PROCESSO ENCAMINHADO
10/04/2025 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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