TJAM - 0001971-10.2025.8.04.3800

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por ERIVAN CARVALHO DA SILVA em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Consta na petição inicial: “A parte requerente tentou solicitar um cartão de crédito de determinada empresa, porém para sua surpresa teve emissão do cartão negada, pois, segundo o funcionário, o seu nome estava inadimplente junto ao BOA VISTA SCPC, destaca-se que o requerente solicitou que tal recusa lhe fosse entregue por escrito, porém a o preposto da empresa informou que não poderia realizar tal procedimento, conduta essa adotadas por bancos e empresas que dispõe de cartões de crédito de lojas, em nunca forneceram em documento a negativa da solicitação do serviço solicitado.

Surpresa com a informação, realizou uma consulta ao BOA VISTA SCPC, quando constatou que o seu nome foi incluído no BOA VISTA SCPC pela empresa requerida devido a uma dívida na quantia de R$ 329,24 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), sem qualquer aviso prévio.” Ao final, requer a “concessão de tutela antecipada para declarar ilegal e determinar a exclusão da inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, da quantia de R$ 142,35 (cento e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em razão ter sido negativado sem o devido aviso prévio (art. 43, § 2º do CDC), sob pena de arcar com multa diária”.

Juntou documentos: 1.2/1.6. É a síntese do necessário.

Passo a apreciar o pedido liminar.

Os presentes autos versam sobre relação de consumo, sendo as partes consumidor e prestador de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, artigos 2º e 3º.

O sistema da antecipação da tutela do Código de Processo Civil, que se aplica os processos do Juizado, unifica os regimes e os requisitos para concessão da modalidade cautelar e modalidade satisfativa, quais sejam: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda que permaneça a distinção entre as tutelas, na prática, os pressupostos serão iguais.

Com efeito, o parágrafo único do art. 294 deixa claro que a tutela de urgência é gênero, o qual inclui as duas espécies (tutela cautelar e tutela antecipada).

Já o art. 300 estabelece as mesmas exigências para autorizar a concessão de ambas.

Pois bem, são dois os requisitos da tutela de urgência: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo da demora.

Significa que “tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito”.

Enuncia o art. 300 do CPC que para a concessão das medidas de cunho satisfativo em caráter liminar deverão estar presentes, quatro elementos sem os quais não estará o magistrado autorizado ao deferimento de tal medida, mormente quando se tratar de juízo de cognição prévia, em que não há a oitiva da parte contrária.

São eles: I) Prova inequívoca das alegações iniciais; II) Verossimilhança do alegado; III) Fundado receio de dano irreparável, ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e, por fim; IV) a reversibilidade do ato.

Neste sentido, impende consignar que a plausibilidade do direito em que se funda o pedido pode ser visualizado na lealdade processual que deve nortear as partes na sua postulação em juízo, bem assim no fato de que a anotação nos cadastros de maus pagadores, no período em que se debate justamente a legitimidade da dívida, assume caráter aflitivo e perfeitamente dispensável, em face da nódoa que representa a negativação.

De outra banda, não ofende direito do credor liminar que expurga a inscrição do devedor no rol de inadimplentes, assim como impede que o credor comunique a terceiros o registro de inadimplência durante a pendência de processo que tenha por objeto a definição da existência do débito e seu montante, resultando inequívoca a irreparabilidade do dano que a medida trará acaso não neutralizada a tempo, com abalo à imagem, honorabilidade e credibilidade da autora.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência antecipada na forma pleiteada, para ordenar à parte requerida que proceda a exclusão do nome da parte demandante do cadastro do SPC/SERASA, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da leitura da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Noutro giro, entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autora (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pelo Réu.

Ato contínuo, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, haja vista que pautar sessão conciliatória quando já se anuncia frustrada torna o feito moroso.

Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 139, V, CPC/15).

Ademais, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015.

Transcorridos os prazos assinalados, apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica.

Cumpra-se.