28/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCORRÊNCIA DESLEAL.

USO INDEVIDO DE EXPRESSÃO ASSOCIADA A EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.

CONFUSÃO DO CONSUMIDOR.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão que determinou a abstenção do uso da expressão "Tropical Hotel" ou de quaisquer outras que possam causar confusão a terceiros, bem como a retirada de imagens vinculadas ao antigo Hotel Tropical da Amazônia e de direcionamentos publicitários em ferramentas de busca.

Sustenta a inexistência de exclusividade sobre o termo Tropical, a ausência de ilicitude na conduta e o deferimento do registro da marca Tropical Executive pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o uso da expressão Tropical Hotel ou similares pelo agravante configura concorrência desleal e induz consumidores em erro; (ii) estabelecer se a decisão deve ser reformada para permitir o uso da marca Tropical Executive, registrada junto ao INPI.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O uso de expressões similares à marca da agravada e a vinculação de imagens do antigo Hotel Tropical da Amazônia configuram concorrência desleal, pois criam confusão nos consumidores e desviam clientela de forma indevida. 4.

O ordenamento jurídico protege a exclusividade de marcas registradas e veda práticas que possam induzir o consumidor em erro, nos termos da Lei de Propriedade Industrial e do Código de Defesa do Consumidor. 5.

O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes a obrigação de agir com lealdade no exercício da atividade empresarial, sendo vedado o aproveitamento indevido da reputação alheia para obtenção de vantagens comerciais. 6.

O registro da marca Tropical Executive pelo INPI confere ao agravante o direito de utilizá-la, desde que não configure prática desleal ou cause confusão indevida com o estabelecimento da agravada. 7.

A decisão recorrida deve ser parcialmente reformada para permitir o uso da marca Tropical Executive, mantendo-se, contudo, a vedação ao uso de expressões que possam induzir consumidores a erro.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: O uso de expressões e elementos visuais que induzam consumidores a erro configura concorrência desleal e afronta a boa-fé objetiva.

A proteção conferida ao registro de marca não autoriza práticas que desviem indevidamente clientela ou gerem confusão no público consumidor.

O registro da marca Tropical Executive pelo INPI confere ao agravante o direito de utilizá-la, sem prejuízo da observância dos princípios concorrenciais e da vedação ao aproveitamento indevido de reputação alheia.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996, arts. 129 e 195, III; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV; Código Civil, arts. 113 e 422.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1527232/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.12.2017; STJ, REsp nº 2096417/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2024.

ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX
22/01/2025 09:36

Processo transferido para o PROJUDI
13/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
09/10/2024 06:10

Juntada de Petição
03/10/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
02/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:52

Publicado em data.
01/10/2024 11:51

Publicação gerada
01/10/2024 11:50

Expedição de Edital.
23/09/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:11

Juntada de Petição
17/09/2024 05:11

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
17/09/2024 05:11

Solicitação de Julgamento Virtual
24/06/2024 09:23

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
10/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:02

Juntada de Petição
17/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
15/05/2024 11:39

Publicação gerada
15/05/2024 10:07

Expedição de Edital.
01/05/2024 04:25

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
01/05/2024 04:25

Determinada Requisição de Informações
29/04/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
25/04/2024 10:11

Nota de Distribuição Finalizada/Encaminhada para publicação no DJE
25/04/2024 10:10

Publicação gerada
25/04/2024 08:01

Distribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2024 00:00

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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