09/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:50

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
25/06/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 10:53

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 10:53

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/06/2025 16:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de RITA GALDINO DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025).
18/06/2025 11:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/06/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 10:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2025 22:12

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Por todo exposto, estando ausente o requisito de probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte Requerente, à luz das informações presentes nos autos e na forma do parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Destaco que o benefício é temporário, uma vez que, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do referido Diploma legal, a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cujas obrigações poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, de rigor seu deferimento, nos termos do artigo VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que notório a hipossuficiência técnica da parte Autora em relação à Requerida.

A regra inscrita aludido dispositivo é um reflexo do princípio da vulnerabilidade do consumidor, inscrito no inciso I do art. 4º do mesmo estatuto, que permeia todas as relações de consumo e concretiza o princípio constitucional da isonomia, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais.

Assim, defiro o pedido e INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor do(a) reclamado(a), nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC.

Por fim, ordeno a citação do réu, para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC, salientando que o prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal, na forma do art. 231 do CPC.

Ressalto que o Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n. 14.195/2021 para deixar clara a preferência de a citação ser realizada por meio eletrônico via sistema, em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, determino à SECRETARIA, para citar pelo meio cabível.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 09:40

Decisão interlocutória
07/05/2025 08:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/05/2025 14:30

Recebidos os autos
05/05/2025 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio
05/05/2025 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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