TJAM - 0051654-74.2025.8.04.1000
1ª instância - 23ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 17:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE EMERSON NEY SOARES CORREA
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16/06/2025 00:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/06/2025 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 12:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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09/05/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Trata-se de Ação movida por EMERSON NEY SOARES CORREA, em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. É a síntese do necessário.
Decido.
De início, no que tange à incidência das normas consumeristas ao caso em comento, verifico que as partes enquadram-se no conceito legal de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Diante disso, bem como considerando a condição de hipossuficiência no plano técnico e probatório da parte consumidora, determino desde logo a inversão do ônus da prova a seu favor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.
De proêmio, verifico que a declaração de hipossuficiência (anexo 1.5) está apócrifa.
Assim, determino como primeiro ponto que a parte Autora regularize a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de indeferimento do benefício.
Verifico ainda que o comprovante de residência da parte Requerente está datado de 10/06/2024, razão pela qual determino como segundo ponto que junte documento mais atualizado.
Em sendo comprovante de residência em nome de terceiro, acoste também declaração de que reside no imóvel assinada pelo terceiro em cujo nome está o comprovante e a identidade deste. À Secretaria para: 1.
Intimar a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar todos os documentos requeridos para emendar a petição inicial; Intime-se.
Cumpra-se. -
08/05/2025 08:45
RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
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09/04/2025 11:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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03/04/2025 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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25/02/2025 17:28
Recebidos os autos
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25/02/2025 17:28
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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