12/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por BANCO DA AMAZÔNIA - BASA contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, no qual aduz que seja sanado erro material, contradição/omissão.

Os embargados não foram intimados, tendo em vista a não citação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Busca o embargante sanar os alegados vícios que entende existir na sentença objurgada, quanto à legislação vigente em que admite cédula de crédito bancário sem assinatura de testemunhas e requereu a desconsideração da sentença. Com efeito, segundo o art. 28, da Lei nº 10.931/04 constitui título executivo extrajudicial a cédula de Crédito Bancário, a qual representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, e seu valor deve ser demonstrado em planilha de cálculo, ou com extratos da conta corrente. É também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do REsp 1291575/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576).

Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas afirma a desnecessidade de assinatura das testemunhas em cédula de Crédito Bancário, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Dessa forma, não se exige assinatura de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário para que esta seja dotada de força executiva.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE.

LEI N.º 10.931 /2004.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 06042068220238044700 Tribunal de Justiça, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 18/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024). Apelação Cível.

Execução.

Título extrajudicial.

Assinaturas de testemunhas.

Dispensabilidade.

Extinção.

Decisão surpresa.

Nulidade.

Possibilidade. 1.É nula a sentença de primeiro grau que extingue o processo sem resolução do mérito por ausência de citação, sem antes ouvir/advertir a parte sobre a possibilidade de extinção do feito. 2.A aposição da assinatura de duas testemunhas não é primordial para conferir exequibilidade ao título executivo.Precedentes STJ. 3.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.(TJ-AM - AC: 00001870820178045601 Manicoré, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 14/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) No caso concreto, há título executivo que dispensa a assinatura de duas testemunhas.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e declarar a nulidade da sentença sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes para ciência manifestação do exequente quanto o prosseguimento, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se.
20/05/2025 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/02/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 16:06

Processo Desarquivado
29/01/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 16:04

Processo Desarquivado
29/01/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
16/11/2024 10:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/11/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
23/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 09:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/10/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/05/2024 10:38

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 08:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 07:59

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
20/05/2024 19:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
11/04/2024 09:24

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA JOANINA NOGUEIRA CERQUEIRA DE MEDEIROS
08/04/2024 13:34

Juntada de INTIMAÇÃO
08/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
04/12/2023 17:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/09/2023 08:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2023 16:51

Expedição de Mandado
16/05/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 12:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 17:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 13:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/11/2022 22:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2022 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
26/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2022 13:08

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2022 13:07

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2022 10:05

RETORNO DE MANDADO
15/09/2022 10:00

RETORNO DE MANDADO
15/09/2022 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 08:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2022 09:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2022 13:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2022 13:52

Expedição de Mandado
06/07/2022 13:50

Expedição de Mandado
14/06/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 10:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/03/2022 10:15

Juntada de INFORMAÇÃO
15/03/2022 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 19:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/11/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 16:24

Juntada de Certidão
18/05/2021 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 07:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 11:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/09/2020 11:14

Juntada de Certidão
21/09/2020 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
18/08/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2020 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 10:41

Juntada de Certidão
22/06/2020 20:43

Decisão interlocutória
03/06/2020 11:04

Conclusos para decisão
20/05/2020 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2019 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2019 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2019 20:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 21:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2019 00:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
04/07/2019 12:57

Conclusos para decisão
04/07/2019 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2019 12:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/12/2018 22:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÂONIA BASA
05/12/2018 22:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÂONIA BASA
29/11/2018 09:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/10/2018 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2018 22:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2018 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2018 13:36

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/04/2018 09:15

Conclusos para despacho
24/10/2017 11:56

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
14/09/2017 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2017 16:19

Juntada de Certidão
21/08/2017 16:15

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2017 13:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 11:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/10/2016 11:06

Conclusos para despacho
17/10/2016 11:04

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
24/08/2016 06:27

Juntada de Certidão
20/08/2016 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2016 13:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2016 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2016 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2016 08:59

Conclusos para despacho
04/05/2016 08:59

Juntada de Certidão
07/07/2015 11:32

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
06/05/2015 17:02

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2015 15:01

Conclusos para decisão
29/12/2014 10:21

Recebidos os autos
29/12/2014 10:21

Distribuído por sorteio
29/12/2014 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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