TJAP - 6001892-02.2024.8.03.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 09:57
Publicado Intimação em 28/07/2025.
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28/07/2025 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
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28/07/2025 00:00
Intimação
CIVIL E PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHSITA.
COMPETÊNCAI DA JUSTIÇA COMUM.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Caso em exame.
Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito dada a incompetência absoluta. 2) Questão em discussão.
A questão trazida em discussão no recurso refere-se a analisar se competente a justiça comum para julgamento do feito. 3) Razões de decidir. 3.1) Afasta-se a competência da Justiçado Trabalho para julgamento de demanda que trata da invalidade de contrato firmado com a Administração Pública. 3.2) Todavia, a ação foi ajuizada contra o Município de Serra do Navio e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Por conseguinte, presente o interesse de empresa pública, indicada como ré na demanda, a competência será da Justiça Federal nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. 4) Dispositivo.
Recurso parcialmente provido. -
25/07/2025 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/07/2025 11:59
Conhecido o recurso de EDSON DE ALMEIDA PACHECO - CPF: *00.***.*07-00 (APELANTE) e provido em parte
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07/07/2025 15:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/07/2025 15:22
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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17/06/2025 18:03
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 17:58
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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17/06/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 17:44
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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13/06/2025 17:46
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
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09/06/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 13:45
Juntada de Certidão
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09/06/2025 13:34
Recebidos os autos
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09/06/2025 13:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/06/2025 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo
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