TJAM - 0602991-80.2024.8.04.5300
1ª instância - Vara de Garantias Inqueritos - Inqueritos (Interior)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 11:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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17/06/2025 01:34
Recebidos os autos
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17/06/2025 01:34
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CYNARA RODRIGUES CAVALCANTE
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31/05/2025 00:26
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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28/05/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
Vistos etc.
Trata-se de pedido formulado pela Autoridade Policial da Delegacia de Polícia Civil de Labréa/AM (Ofício nº 155/2025 DIPC), referente à apreensão, no dia 22/11/2024, de uma porção de substância possivelmente entorpecente, no âmbito do Inquérito Policial n.º 24483/2024.
Conforme se depreende do documento de fls. 26/28 (mov. 43.1), foi devidamente lavrado o Laudo de Constatação Preliminar, nos moldes do art. 50, §1º, da Lei n.º 11.343/2006, atestando, de forma técnica, a natureza entorpecente do material apreendido.
Ademais, consta dos autos que foi reservada amostra da substância para a confecção do Laudo Toxicológico Definitivo, já encaminhada ao Instituto de Criminalística para a devida análise.
Nos termos do art. 50, §3º, da Lei de Drogas, uma vez recebida a cópia do auto de prisão em flagrante e constatada a regularidade formal do laudo de constatação, deve o Juízo determinar a destruição da droga apreendida, resguardando-se amostra necessária à elaboração do laudo definitivo.
Verifico que tais requisitos foram cumpridos.
Destaco, ainda, que o material permanece sob a guarda da Delegacia de Polícia, a qual não dispõe de estrutura adequada para armazenamento seguro, conforme salientado pela autoridade policial.
Diante do exposto, CERTIFICO a regularidade formal do Laudo de Constatação Preliminar e, com fulcro no art. 50, §3º, da Lei nº 11.343/2006, DEFIRO o pedido de INCINERAÇÃO da droga apreendida.
Determino, portanto, a imediata destruição da substância entorpecente, devendo ser preservada quantidade suficiente do material para a realização do laudo toxicológico definitivo.
A incineração deverá ser realizada em data e local previamente informados ao Ministério Público, com a lavratura do respectivo Auto Circunstanciado, nos moldes legais.
A presente decisão serve como ofício.
Por fim, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao Inquérito Policial constante do item 43.1.
Cumpra-se. -
27/05/2025 10:50
Decisão interlocutória
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20/05/2025 11:53
Conclusos para decisão
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20/05/2025 11:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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10/04/2025 14:37
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
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10/04/2025 11:04
Recebidos os autos
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10/04/2025 11:04
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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25/02/2025 04:39
Recebidos os autos
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25/02/2025 04:39
DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA
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19/02/2025 09:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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19/02/2025 09:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/02/2025 00:27
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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28/01/2025 11:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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28/01/2025 02:06
Recebidos os autos
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28/01/2025 02:06
DECORRIDO PRAZO DE DARLAN BENEVIDES DE QUEIROZ (CORREGEDOR-AUXILIAR PARA ASSUNTOS DE ENTRÂNCIA INICIAL)
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24/12/2024 00:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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13/12/2024 09:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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13/12/2024 09:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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03/12/2024 09:24
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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25/11/2024 22:26
Recebidos os autos
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25/11/2024 22:26
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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23/11/2024 18:56
Recebidos os autos
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23/11/2024 18:56
Juntada de CIÊNCIA
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23/11/2024 18:51
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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23/11/2024 17:10
Recebidos os autos
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23/11/2024 17:10
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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23/11/2024 16:01
Recebidos os autos
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23/11/2024 16:01
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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23/11/2024 16:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/11/2024 15:59
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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23/11/2024 15:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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23/11/2024 15:54
Juntada de PROMOVENTE
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23/11/2024 15:52
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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23/11/2024 15:47
Juntada de Certidão
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23/11/2024 15:39
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
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23/11/2024 15:39
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
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23/11/2024 15:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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23/11/2024 15:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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23/11/2024 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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23/11/2024 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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23/11/2024 14:59
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
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23/11/2024 14:37
Recebidos os autos
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23/11/2024 14:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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23/11/2024 14:18
Recebidos os autos
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23/11/2024 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/11/2024 14:18
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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23/11/2024 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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