TJAM - 0001633-64.2016.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

BANCO DA AMAZONIA BASA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARIA NUNES MIRANDA

CPF *14.***.*56-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 31/05/2025 13:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por  BANCO DA AMAZÔNIA - BASA contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, no qual aduz que seja sanado erro material, contradição/omissão.

    Os embargados não foram intimados, tendo em vista a não citação. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

    Busca o embargante sanar os alegados vícios que entende existir na sentença objurgada, quanto à legislação vigente em que admite cédula de crédito bancário sem assinatura de testemunhas e requereu a desconsideração da sentença.  Com efeito, segundo o art. 28, da Lei nº 10.931/04 constitui título executivo extrajudicial a cédula de Crédito Bancário, a qual representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, e seu valor deve ser demonstrado em planilha de cálculo,  ou com extratos da conta corrente. É também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do REsp 1291575/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576).

    Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas afirma a desnecessidade de assinatura das testemunhas em cédula de Crédito Bancário, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

    DESNECESSIDADE.

    TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    Dessa forma, não se exige assinatura de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário para que esta seja dotada de força executiva.

    APELAÇÃO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS.

    DESNECESSIDADE.

    LEI N.º 10.931 /2004.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 06042068220238044700 Tribunal de Justiça, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 18/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024).  Apelação Cível.

    Execução.

    Título extrajudicial.

    Assinaturas de testemunhas.

    Dispensabilidade.

    Extinção.

    Decisão surpresa.

    Nulidade.

    Possibilidade. 1.É nula a sentença de primeiro grau que extingue o processo sem resolução do mérito por ausência de citação, sem antes ouvir/advertir a parte sobre a possibilidade de extinção do feito. 2.A aposição da assinatura de duas testemunhas não é primordial para conferir exequibilidade ao título executivo.Precedentes STJ. 3.

    Apelação conhecida e provida.

    Sentença anulada.(TJ-AM - AC: 00001870820178045601 Manicoré, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 14/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) No caso concreto, há título executivo que dispensa a assinatura de duas testemunhas.

    Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e declarar a nulidade da sentença sem resolução de mérito.

    Intimem-se as partes para  ciência manifestação do exequente quanto o prosseguimento, sob pena de suspensão da execução.  Cumpra-se.

  • 20/05/2025 14:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/04/2025 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/01/2025 08:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2025 12:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/11/2024 14:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA

  • 17/11/2024 14:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2024 12:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 10:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/07/2024 11:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/07/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 10:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2024 13:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:56

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 13/05/2024 20:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 28/03/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/12/2023 18:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/03/2023 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/03/2023 13:17

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 12:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 22:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/11/2022 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2022 19:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/11/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 17:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 12:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 02:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 02:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2022 20:15

    Decisão interlocutória

  • 15/09/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 12:05

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/11/2021 20:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/03/2021 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 11:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 11:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2020 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 22:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA

  • 30/06/2020 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:46

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/06/2020 00:46

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 00:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

  • 29/05/2019 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 12:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2018 22:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÂONIA BASA

  • 29/11/2018 09:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/04/2018 10:06

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2017 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2017 12:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2017 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 10:13

    Decisão interlocutória

  • 01/12/2016 13:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2016 10:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2016 11:29

    Recebidos os autos

  • 09/07/2016 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2016 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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